Categoria: <span>Artigos</span>

  Formação: Mestre em Direito Processual Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (2013). Curso de extensão em Direito do Consumidor: A visão da empresa e a jurisprudência, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/Law (2014). Cursos de extensão em Recursos e em Tutela de Urgência e Procedimentos Especiais pelo COGEAE da PUC-SP (2009/2010). Bacharel...

Autoras: Priscila Arana e Priscilla Bigotte Donato, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) além de proteger a relação de consumo também se preocupou com o momento anterior a sua realização. Para isso o legislador achou por bem regular a forma como a Publicidade deverá ser realizada (artigos...

Formação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco (1973), com aperfeiçoamento em Direito Público pela Pontifícia Universidade Católica – PUC-SP. Especialista em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca, Espanha. Advogada inscrita na OAB, Secção São Paulo. Ex-Procuradora da Prefeitura do Município de...

Autora: Silvia Regina Corrêa de Castro, integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, promulgou a lei de autoria dos vereadores Jooji Hato (PMDB) e Myryam Athie (PDT) que restringe a circulação de caminhões de médio e grande porte dentro do centro expandido da capital paulista. Em 13 de...

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados. Assim, através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, parece restar clara a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, mesmo aqueles regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, inexistindo impedimento para que os entes governamentais optem por esse mecanismo para...

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Não bastassem as mais variadas interpretações e dissonâncias acerca dos intrincados requisitos do Recurso Especial, no próximo dia 8 de agosto, entra em vigor a Lei 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, disciplinando o procedimento para julgamento de...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Com a aprovação do Projeto de Lei nº 36/2006, de autoria do Deputado Michel Temer, os advogados poderão passar a ter a prerrogativa de não terem seus escritórios ou locais de trabalho invadidos, mas o objetivo do Projeto 36/2006 não é beneficiar à...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Será sancionado em breve pelo Governador do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n º 18/2007, que altera a Lei nº 6.544 de 1989, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,...

Autor: Fabrício Fávero, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 14 de setembro de 2007, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas – PRO-URBE, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas. Pelo...

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Estado ou as empresas estatais...