Categoria: <span>Artigos</span>

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Tem-se, pois, que o artigo 187 do Código Civil de 2002, responsável pela positivação da cláusula geral de responsabilidade pelo abuso de direito em nosso sistema, é tanto mais importante no campo do direito público em virtude dos princípios que...

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No âmbito contratual, não é incomum que o Poder Público, na tentativa de postergar ou até mesmo se eximir do cumprimento de seus deveres, adote postura passiva, sem responder aos pleitos do particular contratado e pior: no mais das vezes, abruptamente,...

Autora: Jessica Suetsugo Mitsuse, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Nos idos de 1980, o intervencionismo da administração Pública nas atividades econômicas começa a mostrar fraquezas com baixos investimentos nas empresas do Estado. Na década seguinte, com as liberdades políticas e pessoais reconquistadas, deu-se início à política de privatizações. Os primeiros movimentos...

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior e Mario Rossi Barone, respectivamente sócio e advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Uma das grandes discussões travadas nas últimas duas décadas no âmbito do Direito Tributário e Previdenciário é, sem dúvida nenhuma, a definição do prazo de prescrição das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se...

Autoras: Laila Abud e Juliana Fosaluza, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No último dia 22 de setembro foi publicado o primeiro acórdão do Superior Tribunal de Justiça que aplicou, efetivamente, a nova Lei de Recursos Repetitivos (Lei n.º 11.672/2008, em vigor desde 08/08/2008), no do Recurso Especial n.º 982133, julgado pela...

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior e Mario Rossi Barone, respectivamente sócio e advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O Código de Defesa do Consumidor chegou à ”maioridade” no mês passado. Trazido ao nosso ordenamento jurídico com a promulgação da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, não restam dúvidas de que...

  Autor: Philippe Ambrosio Castro e Silva, integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O instituto da subcontratação, no âmbito dos contratos administrativos, constantemente apresenta diversos pontos polêmicos, os quais, muitas vezes, são levados ao crivo do Poder Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao suposto caráter personalíssimo daqueles contratos. Dentre tais controvérsias, observa-se cada...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Primeiramente, cabe salientar que a nossa Constituição Federal reconhece como entidade familiar apenas e tão somente às relações entre homem e mulher, que sejam decorrentes do casamento ou da união estável. Por outro lado, é notório que as relações homoafetivas existem...

Formação: Graduação em Direito pela Universidade de São Paulo (Largo de São Francisco). Especialista em Direito de Estado pela USP e em Direito Ambiental pela ESDC. Experiência: Procuradora do Município de São Paulo aposentada. Ex-Assessora Jurídica e Conselheira Substituta do Tribunal de Contas do Município de São Paulo; Consultora em licitações e contratos administrativos, regime...

  Autor: Fabrício Fávero, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Uma decisão liminar proferida pela 4ª Vara Cível de Piracicaba, interior de São Paulo, autorizou uma construtora a deduzir da base de cálculo do Imposto sobre Serviços os valores correspondentes às subempreitadas. Na sua decisão, o Juiz fundamenta que o parágrafo segundo, do...