Embora, neste difícil período de quarentena, estejamos prestando nossos serviços de forma remota, continuamos trabalhando incessantemente para seguir atendendo nossos clientes da mesma forma, mantendo o padrão de qualidade esperado. Paralelamente, estamos acompanhando de perto todas adequações conferidas pela legislação e jurisprudência, diante deste novo cenário, e, neste contexto, buscando constantemente alternativas que possam auxiliá-los na mitigação dos impactos que advirão desta...
Em 22/03/2020, foi publicada a Medida Provisória nº 927/2020, com vetos do Presidente da República quanto a suspensão de pagamento de salários, trazendo medidas trabalhistas (art. 4º) para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrentes da pandemia do CODIV-19. O texto prevê regras para o teletrabalho, antecipação de férias individuais, férias coletivas, aproveitamento e antecipação...
Na última quarta-feira, dia 30/11, a comissão especial que analisa o projeto do novo marco regulatório do saneamento aprovou o relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM-SP), ao Projeto de Lei 3.261/19, do senador Tarso Jereissati (PSDB-CE). O texto aprovado prevê que os contratos de saneamento deverão definir metas de universalização que garantam o atendimento de...
O deputado federal Carlos Bezerra (MDB-MT) apresentou, em 30/10/2019, o Projeto de Lei nº 5.762/2019, que propõe adiar em dois anos a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). Na justificativa, o parlamentar reconhece que os benefícios advindos da LGPD são inquestionáveis, mas pondera que, restando cerca de dez...
O Governo Federal editou, no dia 07.08.2019, o Decreto n°. 9.957/2019 que regulamenta o procedimento para relicitação dos contratos de parceria nos setores rodoviário, ferroviário e aeroportuário de que trata a Lei Federal de n°. 13.448/2017. A relicitação compreende a extinção amigável do contrato de parceria e a celebração de novo ajuste negocial, em novas...
Precedente atinge incidente de desconsideração de personalidade jurídica, Justiça gratuita, entre outros A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, nesta quinta-feira (01/8), que as partes recorram de imediato contra qualquer decisão interlocutória tomada em execução de sentenças judiciais. As decisões interlocutórias são aquelas que surgem no decorrer do processo e não dizem...
A Advocacia-Geral da União (AGU) criou nesta quinta-feira (13/06) uma força-tarefa com o objetivo de garantir investimentos em políticas públicas de infraestrutura. Portaria que detalha a instituição de equipe de advogados da União e procuradores federais foi assinada nesta noite pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e será publicada no Diário Oficial da União. O...
No último dia 20 de maio, o Dr. Edgard Hermelino Leite Junior participou de evento para debater questões controvertidas sobre colaboração premiada, que ocorreu na Procuradoria Regional da República – 3ª Região, a convite da Dra. Samantha Chantal Dobrowolski, Procuradora da República, e do Dr. Pierpaolo Bottini, responsáveis pela organização. O evento contou, ainda, com...
A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu as mesmas normas aplicáveis ao particular, ou seja: (i) correção monetária calculada com base nas...
