Por Patricia Borges Zampol A decisão do STF que definiu IPCA e SELIC como os índices de atualização de débitos trabalhistas vai contra o desenvolvimento do país. O Supremo Tribunal Federal deu sua contribuição para transformar em utopia a busca do equilíbrio financeiro das empresas, assim como do País, de mais empregos e aquecimento da...
Por Juliana Brandt Mancio Em tempos de COVID-19, estabelecimentos comercias de todos os tipos têm compartilhado dos mesmos questionamentos: quais podem ou devem ser as exigências para acesso a eles? Até onde tais exigências podem ser consideradas legais e a partir de onde podem ser consideradas abusivas? Considerando que são mínimas as medidas restritivas adotadas...
Por Juliana Brandt A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), também conhecida como LGPD, é um novo marco no sistema legal brasileiro e impactará, fortemente, as instituições públicas e privadas do país, assim como toda a sociedade civil, na medida em que se aplica a todas as relações, envolvendo dados pessoais de...
Dra Juliana Brandt, advogada especialista do setor hoteleiro do nosso escritório, tem matéria publicada na edição 1 da revista Fleury Gestão Hoteleira, do primeiro trimestre de 2020. Veja, a seguir, a matéria na íntegra. Foi com muito contentamento que recebi o convite para integrar o time de colunistas desta primeira edição da Fleury em revista....
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o texto do projeto de lei de conversão da Medida Provisória (MP) 915/19, que aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. O PLV n° 9/2020 seguirá para aprovação no Senado, cuja aprovação está estimada, segundo informação constante do site oficial do Senado, a previsão...
O Governo Federal editou, em 07 de maio, a Medida Provisória n° 961/2020 com o objetivo de conferir maior agilidade às contratações públicas, durante o período de enfrentamento da pandemia do coronavírus: COVID-19. A Medida Provisória, que introduz regras gerais, aplicáveis à toda a Administração Pública (Estados, Distrito Federal e Municípios) – durante o período...
Por: Gabriel Santiago Haramoto O atual contexto pandêmico que o novo coronavírus impôs ao mundo, tem ensejado cada vez mais a adoção de medidas alternativas para a manutenção da prestação dos serviços essenciais do Estado. Nesta linha, em que pese os esforços para contenção da doença, é inegável que as medidas de prevenção implicam numa...
O Tribunal de Contas da União (TCU) publicou a Portaria-TCU nº 71, de 16/4/2020, que prorroga, até 20 de maio de 2020, a suspensão dos prazos processuais estabelecidos anteriormente por meio da Portaria-TCU nº 61, de 19/3/2020. Dessa forma, todos os prazos dos processos que tramitam no Tribunal, inclusive os prazos dados aos jurisdicionados, estão suspensos até 20/5/2020, voltando...
Por Laila Abud Sant’ana Os efeitos da pandemia pelo Covid-19 e a consequente crise instaurada são indiscutíveis e certamente se estenderão por prazo ainda não determinado. Neste contexto, pode-se afirmar que a legislação em vigor já respalda e ampara a possibilidade de renegociação de relações privadas, sob diversos aspectos, ou até mesmo sua extinção, o...
Por Marcia Buccolo Vivemos uma situação emergencial, e mais que isso, uma situação nunca antes enfrentada, cuja duração e os efeitos deletérios ainda não somos capazes de avaliar. Entretanto, já se tem, pelo menos uma certeza: nossa vida, nunca mais será a mesma. De sua parte, a atuação da Administração Pública, dos Órgãos de controle,...
