Em dez anos, participação do setor privado subiu de 3,89% para 5,83%; isso significa 325 municípios atendidos de um total de 5.570; desempenho do País no setor está abaixo de algumas nações vizinhas, como Chile, México e Peru As barreiras regulatórias têm impedido o avanço da iniciativa privada no setor de saneamento básico no Brasil,...
Author: Edgard Leite Advogados Associados (Edgard Leite Advogados Associados)
18 de abril de 2019
Projeto de Lei prevê prioridade de tramitação em processos de empresas que participam de licitação
O Projeto de Lei 720/19 concede prioridade de tramitação aos processos judiciais movidos contra o poder público por empresas que participam de licitação. O texto altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) e tramita na Câmara dos Deputados. O autor da proposta é o deputado Schiavinato (PP-PR). O objetivo, segundo ele, é destravar o...
12 de abril de 2019
TJ-SP mantém direito de protocolo no mercado imobiliário
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter o direito de protocolo no mercado imobiliário da capital paulista. O julgamento teve 17 votos favoráveis e 8 contrários, e foi concluído nesta quarta-feira, 27. A decisão é benéfica aos empresários do setor da construção. A Corte avaliou o mérito da ação...
24 de abril de 2018
Um breve panorama da interpretação dos Tribunais Superiores sobre a forma de cálculo de débitos da Fazenda Pública
A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu as mesmas normas aplicáveis ao particular, ou seja: (i) correção monetária calculada com base nas...
24 de abril de 2018
Publicada a Lei Complementar 162/2018, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária – REFIS das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional.
As empresas interessadas têm o prazo de 90 dias, a contar de 09/04/17, para aderir ao Programa, que abrange débitos vencidos até novembro de 2017 e exige o pagamento de, no mínimo, 5% do valor da dívida, sem descontos, em até cinco parcelas mensais e sucessivas. O restante poderá ser quitado em até 175 parcelas,...
11 de janeiro de 2018
Usucapião: inovações no procedimento extrajudicial
Desde sua entrada em vigor, há pouco mais de um ano, o novo Código de Processo Civil ambiciona a entrega de uma tutela efetiva ao jurisdicionado, sem desvencilhar-se da celeridade processual. Por sua vez, em vista de tal objetivo, inovações normativas foram procedidas, evidenciando-se, nesta oportunidade, o acréscimo do artigo 216-A na Lei de...
26 de outubro de 2017
Edgard Leite Advogados Associados é um dos apoiadores do IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem
Nos dias 23 e 24 de outubro de 2017 foi realizado o IV Congresso Pan-Americano de Arbitragem, organizado pelo Centro de Arbitragem e Mediação da Câmara de Comércio Brasil Canadá (CAM-CCBC), com a participação dos advogados Edgard Hermelino Leite Junior, Mario Rossi Barone, Laila Abud e Renata Santos Barbosa Catão. O evento teve por objetivo...
26 de agosto de 2017
Junho de 2017
Juliano Barbosa Araújo participa como debatedor e Edgard Hermelino Leite Junior é homenageado no “Café com o IBDEE”, com o tema “Compliance e Infraestrutura”, organizado por Edgard Leite Advogados Associados, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE).
25 de agosto de 2017
Abril de 2017
Edgard Hermelino Leite Junior e Augusto Neves Dal Pozzo durante o IV Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, em Brasília.
11 de agosto de 2017
Novidades na SENACON
A Câmara Americana de Comércio – AMCHAM – realizou recentemente uma reunião especial sobre defesa do consumidor, com a finalidade de ouvir Arthur Rollo, recém-nomeado como titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, professor de Direitos Difusos e Coletivos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre e Doutor...