O Senado Federal deliberou pela manutenção das diretrizes da Lei 14.010/2020, que estabeleceu a vigência da LGPD no Brasil desde 14/Ago/2020 e definiu a vigência para aplicação de sanções em casos de descumprimento da LGPD a partir do próximo dia 1º de Agosto de 2021.
Como reagir ao novo cenário? Quais as mudanças mais significativas? O que, na prática, muda com a nova lei? ARTIGO DA DRA MARCIA BUCCOLO Desde logo, forçoso observar que, longe de ser a lei de licitações dos sonhos, a Lei n 14.133, de 1° de abril, deste ano, a nosso ver, se apresenta como a...
Conheça o Ranking Análise Advocacia – Mulher 2021. Dra. Laila Abud Sant’Anna é apresentada no ranking das Advogadas mais Admiradas nas especialidades: Ambiental – Especializado e Construção e Engenharia – Especializado. Confira a publicação completa aqui.
Publicada no Diário Oficial da União em 9 de março de 2021, a Portaria nº 01 dispõe sobre as normas de procedimento interno da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), definindo as competências das unidades orgânicas, os procedimentos e os instrumentos de decisão do órgão. Conforme a própria Lei nº 13.709 / 2018 (Lei...
PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, Dr. Mário Sarrubbo fala de intimação via WhatsApp Novidade representará ganhos em economia, eficiência e celeridade A mais recente edição do Palavra do PGJ, divulgada nesta sexta-feira (5/3), anuncia a Resolução aprovada pelo Órgão Especial do MPE/SP permitindo o uso do WhatsApp para intimações. A novidade poderá ser aplicada,...
Além de mudanças excepcionais em regulamentos sobre consumo, os impactos econômicos e sociais decorrentes da pandemia de covid-19 devem promover discussões para atualização do Código de Defesa do Consumidor (CDC). A previsão faz parte de um estudo elaborado pela Consultoria Legislativa do Senado, levando em consideração o atual cenário de consumo e vendas no Brasil e a necessidade...
Norma pretende estimular a formação de corredores ecológicos Por EDGARD LEITE – publicado em JOTA 16.02.2021 Foi instituída, pela Lei Federal nº 14.119/2021, a Política Nacional de Pagamentos por Serviços Ambientais (PNPSA), que incentiva a preservação dos ecossistemas, recursos hídricos, solo, biodiversidade, patrimônio genético e conhecimentos tradicionais associados, valorizando os serviços ecossistêmicos econômica, social e...
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou sua agenda regulatória e apresentou no dia 28/JAN/2021 a previsão de seus relatórios e atividades de monitoramento para o período de 2021 a 2024, destacando especificamente os seguintes temas de sua agenda (ainda sujeitos a alterações): – Regimento Interno e Estatuto Social da ANPD; – Planejamento...
Em artigo publicado pelo Estado de São Paulo, Dr. Edgard Leite faz uma análise sobre o interesse do Governo Federal na alienação de imóveis da União. Acesse na íntegra: ESTADÃO O governo federal voltou a anunciar, com fez reiteradamente nos dois últimos anos, que irá vender os cerca de 700 mil imóveis que compõem o patrimônio...
