28 de março de 2016

A citação eletrônica no novo CPC: obrigações para as empresas privadas

Esta nova modalidade de citação passa a ser regra no que tange às empresas privadas (§1º art. 246) – que não sejam de pequeno porte ou microempresas. Desde sexta-feira estas empresas têm prazo de trinta dias para cadastro em sistema de processos eletrônicos “perante o juízo onde tenham sede ou filial” (art. 1.051). Em que...

29 de fevereiro de 2016

Novo Código de Processo Civil

Poucas leis brasileiras possuem um espectro tão amplo de incidência como o Código de Processo Civil (CPC). Ele é aplicável direta ou supletivamente, dentre outros, a litígios contratuais, possessórios, familiares, comerciais, tributários, administrativos, trabalhistas e previdenciários. Transcorridos pouco mais de 11 meses da publicação da lei n° 13.105/2015, que institui o novo CPC, persiste nos...

11 de fevereiro de 2016

A Mediação diante das novas regulamentações legislativas

A nova legislação, assim, registra o dever de juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, estimular o procedimento, como é clara a disposição do artigo 3º, §3º do novo Código de Processo. A intenção, portanto, é ampliar a utilização deste meio alternativo de evitar o litigio. Dentre outros aspectos constantes da Lei específica,...