Uma marca pode empregar expressões exageradas para qualificar os seus produtos em peças publicitárias? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim. Os chamados “claim” ou “puffing” consistem em adjetivar exageradamente os produtos com a finalidade de atrair a atenção dos consumidores. São práticas comuns no meio publicitário. Tais recursos retóricos e textuais, a princípio, não configuram publicidade enganosa, salvo se forem capazes de induzir o consumidor a erro ou causar-lhe falsas expectativas. Como, normalmente, na prática do ‘claim’, o exagero publicitário encerra uma ideia tão absurda, quase fantasiosa, a sua divulgação não chega a ser considerada uma proposta que...

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o titular de dados pessoais de natureza comum eventualmente vazados deve comprovar o efetivo prejuízo decorrente da exposição para fazer jus à indenização por danos morais. Em outras palavras: o STJ decidiu que o vazamento de dados comuns, por si só, não dá ensejo à indenização. No caso, uma consumidora alegou que alguns de seus dados, como o seu nome, data de nascimento, números de CPF e RG, número de telefone celular e endereço foram vazados por uma determinada concessionária de serviços públicos, acessados e compartilhados por...

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) derrubou alguns dispositivos do Código Municipal de Defesa do Consumidor, a Lei nº 17.109/2019, do município de São Paulo, por considerá-los inconstitucionais. Entre os dispositivos cancelados estão as previsões que consideravam práticas abusivas a exigência de dois ou mais laudos de assistência técnica para a troca de um produto vicioso; o estabelecimento de limites quantitativos na venda de produtos ofertados; a não disponibilização de atendimento direto ao consumidor no município e a oferta publicitária que não informa sobre o prazo para a entrega da mercadoria (incisos I,...

Por Carolina Nardy Gabriel Um tema recorrente no âmbito das autuações do Procon-SP ao setor supermercadista consiste na imputação de publicidade enganosa, pela ausência de estoque de produtos veiculados em folheto promocional no ato da fiscalização.  As situações são as mais diversas: desde fiscalizações feitas horas após o início das promoções (ao final da tarde, por exemplo), como também fiscalizações promovidas dias após o início da vigência das ofertas veiculadas. Vale destacar que muitas das promoções analisadas são aquelas de extensa veiculação, como no período da Black Friday, em que os consumidores, dotados da informação, se programam para que possam...

O governo de São Paulo avança na concretização do chamado “pacote de concessões e privatizações”. O processo teve início no final de fevereiro, quando o Conselho do Programa de Parcerias de Investimento (PPI) do governo de São Paulo aprovou a contratação de uma consultoria para a realização de estudos de viabilidade econômico-financeiro para a privatização da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) e da Empresa Metropolitana de Águas e Energia (Emae). Além das privatizações da Sabesp e da Emae, o pacote de concessões e privatizações do governo estadual envolve, ainda, a implementação do trem intercidades, que ligará São...

O Governo de São Paulo realizou, hoje, o leilão de concessão do Trecho Norte do Rodoanel, último segmento do anel viário que falta ser entregue aos paulistas. O consórcio vencedor do certame ficará responsável por concluir a obra até junho de 2026 e administrar o trecho. O Rodoanel Mário Covas foi planejado para contornar a área metropolitana de São Paulo e desviar caminhões e automóveis das vias internas, reduzindo o congestionamento na capital paulista. As obras do Trecho Norte do Rodoanel começaram em 2013, mas estavam paralisadas desde 2018, pelas mais variadas razões. Um dia antes do leilão, uma liminar...

Instrumento de criação: INSTRUÇÃO NORMATIVA 91/2022, alterada pela instrução normativa n° 92/2023.   O QUE É? Secretaria de Controle Interno para cuidar da realização de procedimentos voltados para a solução consensual de controvérsias relevantes e prevenção de conflitos afetos a órgãos e entidades da Administração Pública Federal, em matéria sujeita à competência do TCU.   QUEM PODE SOLICITAR A INSTAURAÇÃO DESSES PROCEDIMENTOS? I – pelas autoridades elencadas no art. 264 do Regimento Interno do TCU, são elas: Presidentes: da República, do Senado Federal, da Câmara dos Deputados e do Supremo Tribunal Federal; Procurador‑Geral da República; Advogado‑Geral da União; Presidente de...