A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou a Resolução nº 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais, abordando um dos temas mais aguardados e críticos para a conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), a Lei nº 13.709, de 2018. A nova norma, que estipula um prazo de...
Em uma decisão de grande relevância para o setor de concessões rodoviárias, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento realizado recentemente, sedimentou o entendimento, por unanimidade, de que as concessionárias de rodovias são objetivamente responsáveis por acidentes causados pela invasão de animais domésticos nas pistas por elas administradas. A decisão foi...
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, no dia 20 de agosto deste ano, a realização de inventários, partilhas e divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo nos casos em que há menores de 18 anos e incapazes envolvidos. A autorização foi dada de forma unânime pelo Plenário do CNJ em um Pedido de Providências feito...
A atividade imobiliária no Brasil está intimamente relacionada a um conjunto complexo de questões administrativas e registrais que afetam a viabilidade e a rapidez dos empreendimentos. Desde a concepção do projeto até a comercialização das unidades, os trâmites burocráticos apresentam desafios significativos que demandam atenção e estratégias para evitar atrasos e custos adicionais. Os procedimentos...
A regularização de ativos financeiros mantidos no exterior é uma questão de extrema relevância no cenário jurídico e financeiro brasileiro, especialmente considerando o contexto de compliance internacional. Com o crescente intercâmbio financeiro entre países e as constantes mudanças regulatórias, tanto no Brasil quanto em jurisdições estrangeiras, o processo de regularização exige não apenas um profundo...
A Instrução Normativa (IN) nº 17, publicada em 6 de agosto de 2024, trouxe importantes alterações nas condições de financiamento para a aquisição de imóveis usados do programa “Minha Casa, Minha Vida” (MCMV) por famílias com renda mais elevada e os participantes do programa Pró-Cotista. As mudanças afetam especialmente a Faixa 3 do programa MCMV,...
A expansão do Porto de Santos, o maior porto da América Latina, tornou-se um campo de batalha entre grandes operadores de contêineres. O conflito de interesses revela as complexidades e os desafios inerentes à expansão de infraestruturas críticas no Brasil, e exigirá do Governo Federal, antes da tomada de qualquer decisão, um robusto planejamento. Contexto...
No dia 1º de julho de 2024, entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que trouxe significativas modificações ao Código Civil Brasileiro, especialmente no que tange aos critérios de atualização monetária e juros de mora. A nova legislação visa proporcionar maior uniformidade e previsibilidade nas relações contratuais e extracontratuais. A seguir, detalhamos as principais alterações...
A lealdade processual é um princípio fundamental do direito que estabelece que as partes envolvidas em um processo judicial devem agir de maneira honesta, transparente e cooperativa. Esse princípio, amplamente reconhecido e valorizado no ordenamento jurídico brasileiro, é essencial para a promoção de uma justiça eficaz e equitativa. A lealdade processual está intrinsecamente ligada aos...
No dia 28 de junho de 2024, o Tribunal de Contas da União (TCU) editou a Portaria nº 119, estabelecendo um referencial técnico para fiscalizações em concessões públicas e parcerias público-privadas (PPP) em infraestrutura. O manual reúne o conhecimento adquirido pelas unidades especializadas do próprio TCU e dos Tribunais de Contas Estaduais e Municipais na...
