Em novembro de 2024, uma decisão monocrática do Supremo Tribunal Federal (STF) reacendeu debates sobre o controle judicial de concessões públicas. A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1196/SP, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil, questionou dispositivos legais do município de São Paulo que autorizavam a concessão de serviços funerários, cemiteriais e de...
No dia 5 de dezembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) se manifestou sobre a responsabilidade civil das empresas que operam as redes sociais pelos conteúdos nelas publicados. De acordo com o voto do Ministro Dias Toffoli, as redes sociais e plataformas de internet são responsáveis pelos conteúdos divulgados, e devem retirar do ar...
Recentemente, a SABESP anunciou a rescisão de contratos firmados com grandes consumidores, como indústrias, hospitais e varejistas, que lhes garantiam tarifas reduzidas para o consumo de água. A medida, prevista para ocorrer até o final de 2024, foi justificada pela necessidade de alinhar as operações da companhia às diretrizes regulatórias da Agência Reguladora de Serviços...
A Lei Federal nº 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representa um significativo avanço das políticas públicas voltadas à sustentabilidade. A Lei de Licitações elege o desenvolvimento sustentável como um dos princípios que regem as licitações públicas (art. 5º), o que implica a necessidade efetiva de serem considerados os critérios...
O uso de conversas de WhatsApp como prova judicial é um tema que tem ganhado relevância nos tribunais brasileiros, especialmente com o aumento do uso de aplicativos de mensagens em interações pessoais e profissionais. A tecnologia de comunicação instantânea trouxe conveniência e agilidade, mas também desafios no campo jurídico quanto à validade e autenticidade dessas...
No final de outubro, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulgou três Resoluções que mudam a forma de divulgação de informações sobre sustentabilidade pelas companhias de capital aberto, criando novas obrigações para as empresas no fornecimento desses dados. As Resoluções 217, 218 e 219, que entraram em vigor no dia 1º de novembro deste ano,...
No contexto jurídico, a prova é essencial para a condução de qualquer processo, permitindo que o juiz ou tribunal compreenda os fatos e chegue a uma decisão justa. Provas, provas complementares, indícios, presunções e outros conceitos são parte do conjunto probatório e servem como base para a apreciação judicial. Busco, no presente texto, explicar cada...
Recentemente, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) proferiu um acórdão admitindo a possibilidade de registro de pacto antenupcial contendo cláusula de renúncia antecipada ao direito sucessório concorrencial. No caso dos autos, um casal estipulou, no pacto, o regime de separação total de bens e a renúncia dos nubentes...
O sistema jurídico brasileiro estabelece um quadro bem definido para a responsabilização civil, que abarca uma diversidade de situações fáticas cotidianas. Baseado essencialmente em códigos e legislações, ele divide a responsabilidade civil em duas categorias principais: a responsabilidade culposa (ou dolosa) e a responsabilidade objetiva. Ambas se revelam como fundamentos legais para que o lesado...
O Brasil se destaca mundialmente por sua matriz elétrica predominantemente renovável. Para demonstrar o que se diz, em 2024, o país alcançou o expressivo marco de 84,44% de sua eletricidade gerada a partir de fontes limpas, liderando o G20 em participação de eletricidade limpa, segundo o relatório Global Electricity Review. Em março deste ano, o...
