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Agência Senado – 16.06.2009 Com a finalidade de premiar as empresas que respeitam o meio ambiente, a Comissão do Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) aprovou proposta para incluir, na Lei das Licitações, a certificação de empresa por boas práticas ambientais como critério de desempate em processo de licitação da administração...

O Site Última Instância publicou matéria sobre a contratação de escritórios de advocacia por entes da Administração Público e abriu discussão sobre a obrigatoriedade ou não de licitação para a contratação dos serviços jurídicos. A advogada Marcia Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados, foi convidada a analisar a questão e explicou que a lei de licitações permite a contratação de advogados...

Fonte: Site Última Instância – 14.06.2009 A contratação de escritórios de advocacia sem licitação pela Petrobras foi alvo de polêmica na última semana. De acordo com o Decreto 2.745/98 assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, a empresa pode usar o processo licitatório simplificado conforme disposto no artigo 67 da Lei 9.478 de 6 de agosto...

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 10.06.2009 A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que devem ser aceitos precatórios adquiridos pela empresa Fabiantex Comércio de Roupas e Aviamentos Ltda. para a quitação de débitos com o fisco do estado de Goiás. A decisão unânime seguiu o entendimento do...

Fonte: Jornal DCI – 09.06.2009 SÃO PAULO – O ministro da Defesa, Nelson Jobim, disse ontem que a União avalia a possibilidade de modelos de concessões de aeroportos à iniciativa privada por meio da lei de licitações nº 8.666/93, e garantiu que essa alternativa nada tem a ver com privatização. "Não vamos fixar local para...

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Fonte: Jornal do Commercio – 05/06/2009 DIA MUNDIAL DO MEIO AMBIENTE – Escritórios registram aumento na busca por orientação acerca da legislação ambiental para fortalecer imagem ou para definir responsabilidade das partes no caso de dano à natureza. As questões relacionadas ao meio ambiente estão influenciando a forma como as empresas conduzem seus negócios, constatam...

Fonte: Agência Câmara – 03.06.2009 O Plenário concluiu, nesta quarta-feira, a votação da Medida Provisória 460/09, que reduz tributos para as construtoras de imóveis do programa habitacional Minha Casa, Minha Vida e sobre as motocicletas, nacionais ou importadas. Essa renúncia fiscal será compensada, em parte, pelo aumento de tributos sobre os cigarros. A matéria será...

O advogado do escritório Edgard Leite Advogados Associados foi entrevistado para comentar a decisão do Superior Tribunal de Justiça que anulou sentença da Justiça paulista que havia condenado duas fabricantes de roupas ao pagamento de indenização e multa por comercialização de camisetas com logotipo de outra empresa e a figura de personagem de desenho animado. Para ler o...

Fonte: Jornal DCI – 02.06.2009 SÃO PAULO – A Hering Têxtil S.A. e a Fitness Malhas Ltda. se livraram do pagamento de R$ 225 mil, acrescidos de multa de 30% sobre esse valor (o que daria um total de R$ 292,5 mil), a título de indenização pela utilização e comercialização de camisetas com o logotipo...