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Fonte: Agência Senado – 28.10.2009 As regras e os procedimentos para locação de imóveis urbanos foram modificados com a aprovação, nesta quarta-feira (28), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo, de projeto do deputado José Carlos Araujo (PR-BA), que altera a Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/91). Caso não haja recurso...

O escritório Edgard Leite Advogados Associados realizou no último dia 16 de outubro o evento em sua sede com o intuito de discutir as principais alterações trazidas pela Lei nº 12.016/2009, que dá nova disciplina ao Mandado de Segurança Individual e Coletivo. A palestra foi conduzida pelo Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório...

Fonte: Jornal DCI – 22.10.2009 RIO DE JANEIRO – Nas próximas semanas, o governo federal deverá publicar um decreto que trará as diretrizes básicas para o estabelecimento do programa de concessão de aeroportos. A análise foi feita pelos empresários do Comitê de Aeroportos da Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base (Abdib), em reunião...

Fonte: Portal do Governo do Estado de São Paulo – 19.10.2009 A Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) iniciou o processo para contratar a empresa que vai construir condomínio Vila Dignidade nos municípios de São José do Rio Preto, Caraguatatuba, Itapeva, Ribeirão Preto e São José dos Campos. Implantado pelo Governo do Estado, o...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 16.10.2009 Em mais um julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não incide Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações envolvendo mercadorias dadas em bonificação ou com descontos...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 09.10.2009 Não cabe o pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público (MP) em ação civil pública julgada procedente. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou o recurso do MP do Distrito Federal e Territórios contra o acórdão do Tribunal...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 09.10.2009 O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 02.10.2009 Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 25.09.2009 O Superior Tribunal de Justiça editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos...

O jornal Correio Braziliense, na edição de hoje, 25/09/2009, publicou reportagem sobre a polêmica em torno da cobrança da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos. O jornal ouviu a opinião do Dr. Diogo Machado de Melo, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados, a respeito do assunto. A Revista Justilex também reproduziu a reportagem. A íntegra da...