A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45, que reforma o sistema tributário brasileiro, foi promulgada no dia 20 de dezembro pelo Congresso Nacional, após mais de 30 anos de intensos debates na sociedade. A histórica aprovação da reforma tributária representa a superação de impasses e resistências antes considerados intransponíveis. Havia consenso sobre a necessidade...
O Ministério dos Transportes, por intermédio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, realizou consulta pública à minuta do decreto que visa instituir a Política de Transporte Ferroviário de Passageiros (PTFP) no âmbito da União. O documento submetido à consulta tem como objetivo regulamentar a “Lei das Ferrovias” (Lei nº 14.273/2021), em especial no que tange...
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que shopping centers de todo o país não são obrigados a manter ambulatórios em suas dependências, nem a prestar serviço de pronto-socorro ao público em caso de emergências médicas. A responsabilidade por esse tipo de atendimento, entendeu a maioria dos ministros da Corte, é da Administração Pública, por meio...
Ao julgar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7066, 7078 e 7070, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser legítimo o recolhimento, desde abril de 2022, do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal), em operações destinadas ao consumidor final. Sobre o Difal: O ICMS que incide nas operações de...
O governo do Estado de São Paulo sancionou o projeto de lei (PL) nº 1.245/2023, que criou o programa “Acordo Paulista”, prevendo o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa em até 145 vezes, e concedendo descontos vantajosos para o pagamento das dívidas de difícil recuperação. O programa, proposto pela Procuradoria-Geral do Estado de São...
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a notificação feita exclusivamente por e-mail não é suficiente para autorizar a inscrição de consumidor em cadastro de inadimplentes. De acordo com o Colegiado, a prévia notificação, prevista no artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), deve ser feita por meio...
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) validou, por unanimidade, a Lei do Estado de São Paulo que impõe que refinarias e distribuidoras de combustíveis forneçam o Certificado de Composição Química dos produtos por elas comercializados. A Lei nº 10.994/01, questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3.752, obriga que todas as refinarias e...
O TCU, após a realização de Auditoria dedicada a analisar as iniciativas governamentais para aplicação da Lei n° 14.133/2021, constatou baixa utilização da nova Lei de Licitações e contratações administrativas pelo Poder Público, como um todo. O trabalho constatou baixa utilização do novo sistema, que substituiu a Lei nº 8.666/1993, especialmente no âmbito da administração...
Entre os mais importantes direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) está o direito à informação, que, em breves linhas, consiste na garantia de acesso do consumidor à todas as informações necessárias sobre o produto ou serviço ofertado, para que tenha condições efetivas de decidir sobre a sua aquisição ou contratação. Em contrapartida,...
O FinCEN (Financial Crimes Enforcement Network), conhecido no Brasil como Rede de Repressão aos Crimes Financeiros, é uma divisão do Departamento do Tesouro dos Estados Unidos da América (EUA), que funciona como uma central de inteligência financeira, coletando e analisando informações relacionadas a possíveis crimes financeiros. O FinCEN foi criado com o objetivo de proteger...
