11 de janeiro de 2018

Usucapião: inovações no procedimento extrajudicial

  Desde sua entrada em vigor, há pouco mais de um ano, o novo Código de Processo Civil ambiciona a entrega de uma tutela efetiva ao jurisdicionado, sem desvencilhar-se da celeridade processual. Por sua vez, em vista de tal objetivo, inovações normativas foram procedidas, evidenciando-se, nesta oportunidade, o acréscimo do artigo 216-A na Lei de...

11 de agosto de 2017

Novidades na SENACON

A Câmara Americana de Comércio – AMCHAM – realizou recentemente uma reunião especial sobre defesa do consumidor, com a finalidade de ouvir Arthur Rollo, recém-nomeado como titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, professor de Direitos Difusos e Coletivos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre e Doutor...

8 de maio de 2017

Novo Refis avança na Comissão Mista de Deputados e Senadores

No último dia 3, a comissão mista de Deputados e Senadores que analisa a Medida Provisória 766/17 – que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), aprovou o parecer apresentado pelo Relator, o Deputado Federal Newton Cardoso Junior do PMDB-MG. O novo programa, que vem sendo denominado quase-refis, super-refis ou, simplesmente, novo refis, propõe novas...

13 de abril de 2017

Reabertura de prazos para regularização de ativos no exterior – "repatriacão"

Publicada neste mês de abril, a Lei Federal nº 13.428/2017 – regulamentada pela IN RFB nº 1.704/2017 – alterou a Lei Federal nº 13.254/2016 para inserir algumas mudanças relacionadas à regularização de ativos mantidos no exterior. Dentre outros pontos, a lei reabre a possibilidade de adesão ao programa de regularização de ativos no exterior para...

3 de abril de 2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS

  Na sessão plenária de 15 de março de 2017, o Supremo Tribunal Federal – ao se debruçar sobre os conceitos de “receita” e “faturamento” – entendeu ser indevida a inclusão do valor destacado do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. O argumento utilizado foi que os valores relativos ao ICMS não correspondem a...

13 de março de 2017

Exclusão do ICMS da base de cálculo das Contribuições para o PIS e da COFINS

  Ao final de 2014, o Supremo Tribunal Federal – ao se debruçar sobre o conceito de “receita” – entendeu ser indevida a inclusão do valor destacado do ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS. O argumento utilizado foi que os valores relativos ao ICMS não correspondem a receita da empresa, mas a créditos do...

9 de novembro de 2016

O ESTATUTO DA METRÓPOLE: GOVERNANÇA INTERFEDERATIVA COMO MODELO DE PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PARA VIABILIZAR O DESENVOLVIMENTO URBANO

O Estatuto da Metrópole, criado, recentemente, pela Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, amplia, racionaliza e instrumentaliza as ações dos diversos agentes políticos, para implementação dos objetivos contemplados no Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/2001). O novo Estatuto estabelece as diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e execução das funções públicas...

9 de novembro de 2016

URGENTE: A POLÍTICA DE RESÍDUOS SÓLIDOS PRECISA SAIR DO PAPEL

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei 12.305/2010, veio em resposta à necessidade de enfrentamento do desafio de desenvolver e incutir na população brasileira uma nova lógica social e gerencial dos rejeitos e resíduos por ela produzidos, buscando reduzir, drasticamente, a sua produção, evitando os desperdícios e, ao mesmo tempo, promovendo a reversão...

25 de agosto de 2016

O Brasil precisa pôr a mão nas feridas

Diz o narrador em Proust: somos amigos daqueles cujas ideias estão no mesmo nível de confusão que as nossas. É princípio que ajuda a explicar os agrupamentos políticos, unidos por interesses e também por confusões. Às vezes o preço da confusão na política fica alto demais. A clareza na demarcação de rumo nacional vira requisito...

11 de julho de 2016

Investimentos e autonomia orçamentária dos reguladores

O setor elétrico sofreu muito nos últimos anos em função do abalo de confiança e credibilidade deflagrado principalmente a partir de setembro de 2012 com a edição da Medida Provisória 579 (MP 579), convertida na Lei 12.783. Olhando para o futuro, todo gesto no sentido de bloquear o uso político do setor deve ser encorajado...