A Lei nº 14.133/2021, em seu Capítulo X, apresenta cinco instrumentos auxiliares às licitações que visam propiciar maior eficiência, eficácia e celeridade aos processos de contratação, entre eles, a pré-qualificação (artigo 78, inciso II). Para a sua utilização, o diploma impõe que os entes federativos editem um regulamento, que deverá dispor de critérios claros e...
Um dos conceitos mais relevantes no direito contemporâneo é a “Desconsideração da Personalidade Jurídica”, em sua modalidade direta ou inversa. Essa ferramenta legal permite que o Judiciário, sob certas circunstâncias, ignore a autonomia entre uma empresa e seus proprietários, alcançando os bens pessoais destes para saldar dívidas ou cumprir obrigações da pessoa jurídica (“direta”) ou...
O prazo para a entrega da Declaração Trimestral de Capitais Brasileiros no Exterior (“DCBE Trimestral”) ao Banco Central do Brasil (“Bacen”), referente à data-base de 31 de março de 2024, teve início no dia 30 de abril de 2024 e se encerrará em 5 de junho de 2024. De acordo com a Resolução do Bacen...
À frente do Edgard Leite Advogados Associados, localizado no Ibirapuera, Edgard Leite destaca-se não apenas por sua liderança no direito, mas também pela capacidade de equilibrar inovação tecnológica com uma abordagem profundamente humana. Sob sua direção, o escritório se transformou num modelo de advocacia que alia excelência jurídica à sensibilidade pessoal. Desde a transição para...
Hoje, dia 29 de abril, tem início o prazo para os interessados aderirem ao Programa de Parcelamento Incentivado de 2024 (PPI 2024), que permite que contribuintes quitem seus débitos com o município, com descontos de até 95% nos juros e multas, proporcionando aos contribuintes uma substancial economia financeira. Além da possibilidade de pagamento com descontos...
Compartilhamos uma atualização relevante sobre o mercado imobiliário em São Paulo, refletindo excelente oportunidade para investidores e aqueles que consideram transações imobiliárias na região. No mês de janeiro, a capital paulista alcançou o seu maior índice de transações de compra e venda de imóveis desde o início da série histórica em 2012, segundo o mais...
Trazemos uma análise detalhada sobre um recente desenvolvimento legislativo de significativa relevância para o município de São Paulo e para o cenário empresarial do setor de saneamento básico. No dia 17 de abril, a Câmara Municipal de São Paulo aprovou, em primeiro turno, o Projeto de Lei (PL) 163/2024, que permite à capital aderir à...
No dia 17 de abril de 2024, uma comissão de juristas, sob a presidência do Ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), entregou a proposta de revisão do Código Civil ao Senado Federal. A revisão, que é fruto de extensas discussões e consultas públicas que começaram em agosto de 2023, visa modernizar...
No dia 18/4/2024, a 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) determinou, por quatro votos a um, que seja feita a correção do valor de multa aplicada pelo PROCON-SP a um supermercado. De acordo com o Tribunal paulista, no julgamento no recurso de apelação nº 1056613-29.2021.8.26.0053, a...
O Supremo Tribunal Federal (STF) discute, no julgamento do ARE 1.475.101/SP, a imprescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário quando afastado o ato de improbidade administrativa. A existência de declaração judicial prévia acerca da prática de ato de improbidade administrativa como pressuposto para a imprescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário é objeto em discussão,...
