A Portaria RFB 315/2023, publicada no dia 17 de abril de 2023, regulamenta o oferecimento e a aceitação da fiança bancária e do seguro-garantia no âmbito da Receita Federal do Brasil (RFB). O oferecimento dessas garantias pelo contribuinte para assegurar os débitos tributários em execuções fiscais já era admitido pelo ordenamento, no entanto, sua aplicação...
São impróprios ao uso e consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos. É o teor do artigo 18, §6º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Trata-se de situação em que a lei do consumidor presume potencial de dano. Com isso, a simples exposição do produto que esteja com o prazo vencido...
Criado em 24 de março de 2022, por meio da Portaria Normativa nº 54/2022, o Selo Empresa Verificada do PROCON-SP trata-se de um estímulo positivo do setor público ao setor produtivo para que as empresas deem segurança ao consumidor no momento da compra, principalmente nas compras virtuais, de que estão adequadamente identificadas na base de...
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou uma instituição financeira a indenizar um cliente pelos prejuízos decorrentes de um sequestro-relâmpago. De acordo com o TJ-SP, a instituição financeira responderá pelo dano ocasionado ao seu cliente em virtude da fraude praticada por criminosos independentemente da comprovação de culpa. Na decisão, o tribunal paulista aplicou...
Publicado em MIGALHAS Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu os efeitos de uma liminar concedida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), que determinou a desvinculação entre o valor mínimo do Preço de Liquidação de Diferenças (PLD) e a Tarifa de Energia de Otimização (TEO) de Itaipu. A questão diz respeito ao...
A 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da 1ª vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem, que condenou uma empresa pela prática de publicidade comparativa desleal. Durante o lançamento da marca, a empresa requerida fez afirmações no sentido de que o processo de fabricação...
No dia 27 de fevereiro, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou o Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas. A Resolução CD/ANPD nº 4 veio disciplinar a aplicação das sanções, previstas no artigo 52 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), aos que descumprirem os seus preceitos. Antes, as sanções,...
Por unanimidade, o STF decidiu que a previsão da prisão especial para aqueles que possuem diploma de curso superior não foi recepcionada pela Constituição de 1988. O tribunal, ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334, proposta pela Procuradoria-Geral da República, decidiu que o artigo 295, inciso VII, do Código de Processo...
Por Dra. Márcia Buccolo Com a proximidade da entrada em vigor da nova lei de licitações, Lei nº 14.133/21, prefeitos passaram a pedir o seu adiamento, o que resultou na edição da Medida Provisória nº 167, em 31.03.2023, pelo Governo Federal, alterando a data de revogação da Lei nº 8.666/93, do Regime Diferenciado de Compras (12.462/2011) e...
Uma marca pode empregar expressões exageradas para qualificar os seus produtos em peças publicitárias? Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ), sim. Os chamados “claim” ou “puffing” consistem em adjetivar exageradamente os produtos com a finalidade de atrair a atenção dos consumidores. São práticas comuns no meio publicitário. Tais recursos retóricos e textuais, a princípio,...
