O jornal Valor Econômico publicou hoje (13/10/2010) o artigo da advogada Marcia Buccolo, consultora jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados, intitulado "Ocorrência de Fraude em Contratação Pública”, que analisa recente decisão do Supremo Tribunal Federal que negou pedido de trancamento de ação penal formulado por representante legal de empresa contratada pela administração pública, acusado de ter praticado fraude à licitação.
Segundo a Dra. Márcia Buccolo, a decisão do STF é inovadora na medida em que reconhece a possibilidade de imputação de infração penal, com as respectivas consequências, à pessoa do empresário responsável pela empresa contratada.
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