5 de abril de 2017

STF decide que o regime de precatórios é aplicável às sociedades de economia mista

Em recente informativo, o STF colacionou a decisão da ADPF 387/PI, julgada em 23/03/2017, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, pela qual se definiu ser aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. Com essa orientação, o Plenário, por maioria,...