18 de fevereiro de 2016

A Lei de Repatriação

Esta tão comentada legislação é aplicável aos residentes ou domiciliados no País (pessoas físicas ou jurídicas) que tenham sido ou ainda sejam, proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos até 31/12/2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos. A Lei está direcionada para todos...