A questão envolvendo a atualização de valores devidos pela Fazenda Pública é bastante complexa e demanda análise da interpretação do tema pelos nossos Tribunais. A regra geral relativa aos acessórios das dívidas contraídas pela Fazenda Pública, historicamente, sempre seguiu as mesmas normas aplicáveis ao particular, ou seja: (i) correção monetária calculada com base nas...
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