O Ministério dos Transportes, por intermédio da Secretaria Nacional de Transporte Ferroviário, realizou consulta pública à minuta do decreto que visa instituir a Política de Transporte Ferroviário de Passageiros (PTFP) no âmbito da União.

O documento submetido à consulta tem como objetivo regulamentar a “Lei das Ferrovias” (Lei nº 14.273/2021), em especial no que tange ao transporte de passageiros na malha ferroviária federal.

Por meio do decreto, o governo federal busca reverter a limitação da participação do transporte ferroviário de passageiros no território nacional, situação que perdura há décadas no país.

Para tanto, o texto preliminar busca colocar em prática um projeto de integração nacional por ferrovias, promovendo a infraestrutura sustentável das malhas ferroviárias brasileiras e estimulando a utilização eficaz e segura da malha ferroviária já existente no território nacional.

O governo busca, ainda, atrair investimentos privados para o desenvolvimento do transporte ferroviário de passageiros, impulsionando a indústria e as operações do setor no Brasil, na medida em que o documento prevê a estruturação do programa inclusive por meio de concessão à iniciativa privada.

De acordo com a minuta do decreto, a estruturação e a contratação de concessões para a prestação do serviço de transporte ferroviário de passageiros deverão considerar não apenas aspectos técnicos e de infraestrutura do serviço. Deverão, igualmente, considerar fatores como os direitos e deveres dos usuários do transporte ferroviário de passageiros e os instrumentos para sua proteção, além das responsabilidades e dos requisitos de qualidade e segurança do serviço de transporte (art. 18 do referido diploma).

Os serviços já assumidos por meio de concessão ou autorização não serão interrompidos, garantindo a segurança jurídica dos contratos em vigor.

O decreto representa um importante avanço para o transporte ferroviário regional de passageiros, prevendo diretrizes inovadoras e instrumentos modernos que deverão contribuir para o desenvolvimento do setor, sem perder de vista outras importantes questões de interesse público, como a sustentabilidade e a inclusão social.

As contribuições à minuta se encerraram no dia 9 de janeiro de 2024.