Um instrumento de governança pública que ganhou relevância na Lei Federal nº 14.133/2021 e que merece a atenção de todos os envolvidos nas contratações públicas. Mas afinal, por quê?

O Plano de Contratações Anual – PCA é um documento que tem por finalidade consolidar as demandas do órgão ou da entidade para o exercício posterior.

A Nova Lei de Licitações – Lei Federal nº 14.133/2021, exige o PCA.

Não se trata de uma novidade no universo das contratações públicas federais[1], mas a sua previsão expressa representa um importante avanço para as contratações públicas.

A Lei Federal nº 14.133/2021 prevê que os órgãos responsáveis pelo planejamento de cada ente federativo poderão, na forma de regulamento, elaborar plano de contratações anual, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo divulgou o Comunicado SDG nº 12/2023, corroborando a sua obrigatoriedade para fins de atendimento do princípio do planejamento.

É um instrumento que deverá ser disponibilizado no Portal Nacional das Contratações Públicas – PNCP, promovendo a transparência.

O PCA é uma importante ferramenta para as empresas que contratam ou pretendem contratar com a Administração Pública, e poderá servir como um mecanismo de planejamento de negócios.

Ao permitir que o mercado fornecedor tenha prévio conhecimento das intenções dos órgãos contratantes, fomenta-se o diálogo público-privado, de forma a reconhecer o valor da cooperação e do compartilhamento da expertise das empresas licitantes, que poderão auxiliar os órgãos contratantes, inclusive durante a fase preparatória da licitação (como por exemplo, na coleta de dados para a confecção dos estudos técnicos preliminares).

A Lei Federal nº 14.133/2021 proporciona maior segurança jurídica na condução dos processos licitatórios – seja pelos instrumentos de governança, seja pela ampliação da transparência dos atos -, e as empresas que contratam ou pretendem contratar com a Administração Pública precisam estar atentas às oportunidades de negócios que serão divulgadas no PNCP ao longo do ano.