Novidades na SENACON

A Câmara Americana de Comércio – AMCHAM – realizou recentemente uma reunião especial sobre defesa do consumidor, com a finalidade de ouvir Arthur Rollo, recém-nomeado como titular da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, professor de Direitos Difusos e Coletivos da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, Mestre e Doutor em Direitos Difusos e Coletivos pela PUC/SP.
Em sua exposição, o novo Secretário abordou questões como a resistência das empresas em realizar recalls, especialmente no que tange à indústria alimentícia, e problemas com políticas de pós venda promovidas pelas empresas.
Além disso, apontou que a devida assistência ao consumidor deve ser prestada, de forma que a promoção de recall deveria partir das próprias empresas, visando à proteção do consumidor, em detrimento do que ocorre: a intervenção do SENACON para a efetivação dos direitos consumeristas.
Como propostas de atuação da Secretaria Nacional do Consumidor, citou a intenção de mudar o decreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008 — que regulamenta a Lei nº 8.078/90 e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor — para empresas reguladas pelo Poder Público, tendo em vista o avanço tecnológico que deve ser utilizado como facilitador ao consumidor a plataformas que possam de fato solucionar problemas decorrentes das relações de consumo.
Ainda sobre este ponto, reforçou a proposta de manutenção de ranking de bom atendimento ao consumidor, instigando disputa entre as empresas de modo a melhorar a qualidade geral dos serviços. A intenção é enfatizar a resolutividade.
Além disso, ressaltou que os empresários devem ter em mente o uso da plataforma “consumidor.gov.br”, meio de autocomposição disponibilizado pela SENACON que, segundo o Secretário, evita o ajuizamento de demandas no Judiciário. A Agência Nacional de Aviação Civil, por exemplo, adotou a plataforma.
Questionado sobre as multas exorbitantes aplicadas pelos PROCONs a empresas de telefonia, por exemplo, o Secretário afirmou que a questão principal reside no processo discricionário dos PROCONs, e não na legislação vigente. Também ressaltou que a Secretaria está atenta a esse ponto e reuniões periódicas têm sido realizadas com os PROCONs para contemplar essas questões.
Sem dúvidas, a nomeação do Secretário acaba por revisitar algumas das propostas e condutas atuais da SENACON e, com isso, as empresas deverão ficar atentas, principalmente nestes primeiros meses, para se adequar a eventuais novas resoluções da Secretaria. Nossa equipe de Direito do Consumidor está acompanhando todas estas adequações e à disposição para atender fornecedores e consumidores neste sentido.
 
Carolina Nardy Gabriel é advogada do escritório Edgard Leite Advogados Associados