Juizado Especial Digital: nova tentativa de desafogar o Judiciário

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.

 

Através do Provimento nº 1300/2007 do CSM (Conselho Superior de Magistratura), o Tribunal de Justiça da Capital criou o Juizado Especial Digital, competente para o recebimento, o processamento, o julgamento e a execução dos pedidos consensuais ou litigiosos da competência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, a ele distribuídos por opção do autor.

O Juizado Digital é competente para o recebimento, o processamento, o julgamento e a execução dos pedidos consensuais ou litigiosos da competência dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca da Capital, em face das empresas Telefônica, Sabesp, Embratel, Eletropaulo e Unibanco, instituições já cadastradas no Juizado Especial Cível Experimental de Atendimento Diferenciado do Juizado Central da Capital.

Só poderão ser encaminhados ao Juizado Digital, os pedidos que ainda não foram apresentados, de forma total ou parcial, perante outro Juizado ou à Justiça Comum, mesmo que extintos sem apreciação do seu mérito.

O Juizado Especial Digital da capital paulista recebeu, em fevereiro desse ano, 322 reclamações, foram distribuídos mais de 54 processos e feitos 479 atendimentos fora da competência do Juizado Digital.

No mesmo mês foram realizadas 348 audiências com a celebração de mais de 200 acordos judiciais e dois acordos extrajudiciais homologados. Isso significa que a conciliação foi alcançada em mais de 57% dos casos.

Inaugurado em 8 dezembro de 2006, o Juizado Digital faz o atendimento rápido de reclamações relativas ao Direito do Consumidor. É a primeira Vara de São Paulo a oferecer um serviço totalmente virtual, sem utilização de papel.

A reclamação apresentada pelo reclamante é registrada e digitalizada pelo Juizado.

De outra parte, a empresa reclamada é avisada por e-mail e o sistema informatizado agenda uma audiência de conciliação no prazo de até 15 dias.

Na própria audiência, pode-se resolver o problema trazido com um acordo entre as partes. Caso isso não aconteça, a reclamação se transformará em processo judicial.

O funcionamento do Juizado Digital é de segunda à sexta-feira, das 14:00 às 20:00, na estação do metrô São Bento, na cidade de São Paulo.

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