Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.
A questão de precatórios assumiu grande relevância a partir do acúmulo inaceitável de precatórios não pagos por parte dos Estados e Municípios e da União, embora essa seja a melhor pagadora das três. O total pendente de pagamento em junho de 2004 é de 61 bilhões, dos quais 73% se referem a débitos estaduais.
Contribuindo para essa situação, Estados e Municípios apresentam uma situação financeira difícil. O comprometimento da receita líquida dos Estados é de 85%, com pessoal, saúde, educação e pagamentos de dívidas, ou seja, do total de recursos dos Estados restam apenas 15% para demais gastos e investimentos.
Com a PEC n º 12, o Governo só poderá se comprometer com até 3% das despesas líquidas para a União e Estados e 1,5% para as Prefeituras. O que exceder ficará acumulado para os exercícios seguintes, dentro desses limites, sem prazo final para pagamento, sendo prorrogado indefinidamente.
Dentro da limitação proposta, o valor liberado seria dividido da seguinte forma: 70% destinados para leilões com deságio para pagamento à vista de precatórios e 30% destinados para o pagamento dos precatórios não quitados por leilão, obedecendo à ordem crescente dos valores. Desse modo, a atual ordem cronológica dos precatórios ficaria extinta.
Fazendo uma realista projeção da futura situação dos precatórios, segundo dados do STF, se aprovado o texto original dessa PEC, o Estado de São Paulo levará 26 anos, o Rio Grande do Sul, 50 anos, e o Espírito Santo, 93 anos, para honrar o pagamento de seus débitos. No Paraná, em Mato Grosso e Goiás, o prazo é interminável. A Prefeitura de São Paulo levará mais de 45 anos para solução do problema.
Segundo dados do STF, o estoque de precatórios nas três esferas de governo é de R$ 61 bilhões de reais, sendo R$ 43 bilhões de Estados e R$ 18 bilhões de Municípios. Como a dívida líquida dos Estados é de R$ 316,9 bilhões e a dos Municípios, de R$ 47,1 bilhões, a proporção entre débitos de precatórios e os demais é de 13% no caso dos estados e de 38% no caso dos municípios.
Com a devida atualização e correção monetária desse valor, calcula-se a dívida total de precatórios em R$ 100 bilhões.
A intenção de rever a questão polêmica dos precatórios é válida, mas acredita-se que não será dessa vez que a solução do problema virá. A PEC em tramitação no Congresso gera protestos da OAB e da Fiesp Finanças públicas, principalmente, por ela premiar o calote de Estados e Municípios aos credores de precatórios, e possibilitar aos Municípios parcelar as dívidas de precatórios por décadas.
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