Os advogados Edgard Hermelino Leite Junior e Marcia Buccolo traçam um panorama da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/00) 15 anos depois de sua sanção, em artigo publicado no site Migalhas.
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF-, Lei Complementar Federal n° 101, editada em 04 de maio de 2000, tem como objetivo principal impor o controle dos gastos públicos, através da implantação de um novo modelo, onde é introduzido o efetivo controle de qualidade das despesas, condicionado à capacidade de arrecadação de tributos dos entes políticos.
No artigo, é incontestável para os advogados que o saldo da norma é positivo e sua efetiva aplicação configura ponto de partida para uma nova forma de administrar a máquina pública.
22 de maio de 201522 de maio de 2015
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