O Diário Oficial da União (DOU) publicou em 21/08/2013 o Decreto Nº 8.080, que trata sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) em obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2).
A publicação altera o Decreto nº 7.581, de 11 de outubro de 2011, que regulamenta o Regime Diferenciado de Contratações Públicas, de que trata a Lei nº 12.462 de 5 de agosto de 2011.
As disposições alteradas foram analisadas pela equipe de Direito Público do escritório Edgard Leite Advogados Associados e colocadas a termo em uma tabela comparativa, que pode ser acessada aqui.
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