Fonte: Agência Senado – 08.12.2009
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou projeto que trata das normas gerais para licitação e contratação de serviços de publicidade prestados por agências de propaganda. A matéria (PLC 197/09) foi relatada pelo senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA). Para o senador, a proposição contribui para o aperfeiçoamento do marco regulatório das licitações e contratos administrativos relacionados com a produção da publicidade governamental, o que proporcionará melhoria na qualidade do gasto público e da gestão financeiro-orçamentária do tema. Os senadores também iniciaram a discussão do PLS 653/07, que prevê isenção de multas tributárias por atraso na entrega da declaração do Imposto de Renda das entidades sem fins lucrativos.
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