Fonte: Jornal DCI – 01.12.2009
SÃO PAULO – Hoje a Lei do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) comemora seu primeiro ano em vigor e já coleciona críticas e ações civis públicas movidas por órgãos de defesa do consumidor. As multas para as empresas que continuam com falhas de atendimento ao consumidor variam de R$ 212 a R$ 3,2 milhões.
Empresas como a Oi e a Claro já foram alvo de ações civis públicas, cuja co-autoria é do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec). "A lei precisa ser conhecida, sobretudo, pelo consumidor. No caso das empresas processadas, houve um acordo para que elas se adequassem às regras, mas existem muitos consumidores que não sabem os termos da lei, que podem pedir gravação da conversa e, se em dez dias não as tiver em mãos, numa ação na Justiça presume-se que a razão é do consumidor e a empresa é condenada", explica a advogada do Idec, Estela Guerrini.
Para a especialista em direito do consumidor Juliana Fosaluza, do Edgard Leite Advogados Associados, muitas empresas ainda encontram dificuldade em aderir à lei do SAC. "Dois fatores tem prejudicado a adaptação das empresas: o tempo gasto para a capacitação de pessoal e as dificuldades, até mesmo financeiras, advindas da implementação de novos sistemas operacionais", sinaliza Juliana.
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