23 de janeiro de 2008

A CPMF e o Governo

Autor: Paulo Planet Buarque, Consultor do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Quando o Congresso numa demonstração, generosa e impar, de ser Poder efetivamente não subordinado ao Executivo, rejeitou o Projeto de Lei emanado da Presidência da República, relativo à prorrogação da CPMF, um imposto que "era" para ser a salvação da enorme crise econômico-financeira dos...

21 de janeiro de 2008

A importância do Advogado na hora de contratar

Autor: Philippe Ambrosio Castro e Silva, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Atualmente, na era da globalização, da complexidade da vida nas grandes metrópoles e da enorme intensidade das relações sociais, um instituto jurídico perdura vívido desde os mais remotos tempos da Antigüidade, sobretudo dentre os romanos: o contrato. Naqueles tempos, a civilização...

18 de janeiro de 2008

O comércio eletrônico e o Direito do Consumidor

Autor: Mario Rossi Barone, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Nos últimos anos, a internet tornou-se um instrumento bastante favorável para a comercialização de produtos. Hoje em dia, não é nada incomum comprar produtos e celebrar contratos com pessoas localizadas em qualquer lugar do País e do mundo. As relações comerciais pela internet despertam maior...

16 de janeiro de 2008

Clube de Futebol Paulosta não pagará cláusula penal a jogador dispensado

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em recente decisão do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho – TST, que negou o recurso a um jogador que atuou entre 2000 e 2004 em um clube de futebol paulista, que pretendia o recebimento de multa de R$ 1,3 milhão por causa...

20 de dezembro de 2007

A prática de overbooking pelas companhias aéreas e o dever de indenizar

Autoras: Priscilla Bigotte Donato e Priscila Arana, advogadas integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Festas de fim de ano e férias de janeiro são, sem dúvida nenhuma, a época do ano em que há maior movimento de passageiros nos aeroportos brasileiros. Toda essa movimentação, aliada à falta de infra-estrutura dos aeroportos e a...

17 de dezembro de 2007

Novas regras de execução civil em ações trabalhistas na fase de execução em detrimento ao previsto na CLT

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Justiça do Trabalho vem aplicando, atualmente, as novas regras da execução civil, em especial o disposto no artigo 475-J, introduzido no CPC – Código de Processo Civil pela Lei nº 11.232/05, que na prática vem agilizando a tramitação dos processos em...

14 de dezembro de 2007

Empresa de Telefonia Móvel terá de pagar os encargos trabalhistas da rescisão de contrato de trabalho de empregada de Revendedora de celulares

Autor: Marco Antonio Promenzio, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Esse foi o entendimento da emérita 7ª Turma do TST – Tribunal Superior do Trabalho, que votou unanimemente com o voto do Ministro Relator Ives Gandra Martins Filho, ao negar o recurso da empresa de telefonia móvel e confirmou decisão do TRT...

5 de dezembro de 2007

Controle do CADE na formação de consórcios

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Muito se discute sobre a necessidade de revisão e aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica-CADE, nas formações de Consórcios para participação em licitações. O CADE tem como principal objetivo a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos...

21 de novembro de 2007

Projetos de Lei no âmbito do Direito de Família

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Código Civil de 2002 introduziu modificações importantes e bastante significativas noâmbito do Direito de Família, porém não foram suficientes para alcançar de forma satisfatória a expectativa dos operadores do Direito e, principalmente, da sociedade. Infelizmente, a legislação manteve-se ultrapassada em...