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Autora: Silvia Regina Corrêa de Castro, integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, promulgou a lei de autoria dos vereadores Jooji Hato (PMDB) e Myryam Athie (PDT) que restringe a circulação de caminhões de médio e grande porte dentro do centro expandido da capital paulista. Em 13 de...

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados. Assim, através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, parece restar clara a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, mesmo aqueles regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, inexistindo impedimento para que os entes governamentais optem por esse mecanismo para...

Autor: Diogo L. Machado de Melo, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Não bastassem as mais variadas interpretações e dissonâncias acerca dos intrincados requisitos do Recurso Especial, no próximo dia 8 de agosto, entra em vigor a Lei 11.672, que acrescentou o art. 543-C ao CPC, disciplinando o procedimento para julgamento de...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Com a aprovação do Projeto de Lei nº 36/2006, de autoria do Deputado Michel Temer, os advogados poderão passar a ter a prerrogativa de não terem seus escritórios ou locais de trabalho invadidos, mas o objetivo do Projeto 36/2006 não é beneficiar à...

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Será sancionado em breve pelo Governador do Estado de São Paulo o Projeto de Lei n º 18/2007, que altera a Lei nº 6.544 de 1989, a qual dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações,...

Autor: Fabrício Fávero, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 14 de setembro de 2007, o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa de Incentivo à Revitalização de Áreas Urbanas Degradadas – PRO-URBE, com o objetivo de incentivar a recuperação e o desenvolvimento econômico e social de áreas urbanas degradadas. Pelo...

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   No direito administrativo vigora o princípio da legalidade, segundo o qual a administração somente poderá atuar se o fizer em estrita observância às disposições legais a ela aplicáveis e às quais deve se sujeitar. Desse modo, para que o Estado ou as empresas estatais...

Autor: Fabrício Fávero, advogado integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Em 26 de março de 2008, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa nº 834, que disciplina as obrigações fiscais dos consórcios constituídos nos termos dos artigos 278 e 279 da Lei das Sociedades Anônimas. O tema sempre foi...

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que ex-marido não pode exigir da ex-esposa prestação de contas do valor que paga em favor da filha do casal, mantendo assim a decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, que confirmou decisão...

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A enfiteuse ou aforamento é um dos mais amplos direitos reais, pois consiste na atribuição do domínio útil de um imóvel, feita pelo proprietário a terceiro, que, por sua vez, exerce o direito de posse, uso, gozo e disposição do bem, mediante o...