30 de janeiro de 2009

STF decidirá se Petrobras deve se submeter à Lei de Licitações

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Petrobrás impetrou Mandado de Segurança nº MS 27837, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal, contra decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) de 2004, que determinou à Petrobras a utilização da Lei nº 8.666/93 nas contratações das obras de ampliação...

26 de janeiro de 2009

Contratar ex-presidiário pode dar vantagem em licitações

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.900, em 08 de janeiro desse ano, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. Atualmente, é preciso transportar o réu preso até o fórum ou o juiz...

23 de janeiro de 2009

A CPMF ainda vive

Para o governo, ela não morreu. Ele continua pagando indevidamente o imposto em contratos de obras Por Isabel Clemente Revista Época   Decretado no fim de 2007 pelo Congresso Nacional, o fim da cobrança da CPMF, o imposto sobre o cheque, diminuiu em R$ 40 bilhões a arrecadação do governo federal no ano passado. Por...

20 de janeiro de 2009

Com liminar, construtora fica livre de multa de R$ 1,6 mi

Por Mariana Diana Revista Última Instância – 19.01.2009 Jornal Diário do Comércio – 20.01.2009 Portal Folha Online – 20.01.2009 Portal Consultor Jurídico – 12.01.2009   Uma liminar livrou a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A. de pagar multa no valor de R$ 1,64 milhão por descumprimento do contrato firmado com o Ministério da Integração...

19 de janeiro de 2009

STJ suspende multa de construtora responsável por transposição do rio São Francisco

  Folha Online – 19.01.2009 O STJ (Superior Tribunal de Justiça) suspendeu a multa de R$ 1,64 milhão que a construtora Camargo Corrêa deveria pagar por descumprir o contrato firmado com o Ministério da Integração Nacional para realizar as obras de transposição do rio São Francisco. A multa deveria ser paga nesta segunda-feira e foi...

8 de janeiro de 2009

Revista Você S/A entrevista Giuseppe Giamundo Neto

NO CAMINHO DOS GRANDES De olho na concorrência, pequenos e médios escritórios de advocacia investem na gestão de pessoas para reter talentos Revista Você S/A Por Renata Avediani Nos últimos dois anos, os advogados vêm subindo na lista dos profissionais mais disputados pelo mercado. A demanda por eles se deve ao fato de mais empresas...

5 de janeiro de 2009

Indenização por danos causados em razão da divulgação de informações falsas pela internet

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior e Mario Rossi Barone, respectivamente sócio e advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O Direito Brasileiro possui mecanismos para garantir a preservação da integridade, honra, imagem e privacidade das pessoas. Essa garantia se dá no âmbito do direito penal e do direito civil e pode ser aplicada para...

22 de dezembro de 2008

Edgard Leite Advogados Associados é mencionado em matéria do Valor Econômico

Advocacia já usa ‘quotas de serviços’ nos contratos sociais dos escritórios   Jornal Valor Econômico Adriana Aguiar    Escritórios de advocacia começam a experimentar um novo mecanismo de contratação de profissionais e dão mais um passo rumo à profissionalização do setor com o uso de modelos de gestão praticados no meio empresarial. Trata-se da aplicação das chamadas...

22 de dezembro de 2008

STJ anula extinção de marcas decretada pelo INPI em precedente inédito

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 22.12.2008   A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve o acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que anulou a decisão do Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) que extinguiu, por desuso, duas marcas registradas pelo grupo Hans Schwarzkopf GMBH....

22 de dezembro de 2008

É possível alteração de regime de bens a casamentos celebrados na vigência do antigo Código Civil

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 22.12.2008   Admite-se a alteração do regime de comunhão parcial de bens no casamento, instituído sob o regime do antigo Código Civil (CC/1916), para o de comunhão universal de acordo com o novo Código (CC/2002). A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não atendeu a...