10 de março de 2009

STJ: incabível tratar diversos imóveis como universalidade para fins de tributação

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 10.03.2009   Se o município não pode considerar o conjunto de imóveis uma universalidade para cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), é inadmissível que o contribuinte possa fazê-lo com o intuito de pagar menos Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Com esse entendimento, a Segunda...

6 de março de 2009

Indenização por danos causados em razão da divulgação de informações falsas pela internet

Autores: Edgard Hermelino Leite Junior e Philippe Ambrosio Castro e Silva, respectivamente sócio e advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   O Direito Brasileiro possui mecanismos para garantir a preservação da integridade, honra, imagem e privacidade das pessoas. Essa garantia se dá no âmbito do direito penal e do direito civil e pode ser...

26 de fevereiro de 2009

Alternativas energéticas, cláusulas abusivas e função social da empresa e dos contratos

Autores: Diogo L. Machado de Melo e Jessica Suetsugo Mitsuse, advogados integrantes do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Numa época em que a crise financeira assola a economia mundial, todos buscam alternativas mais econômicas para seus gastos com o fim de sofrerem menos os efeitos dessa turbulência. O anúncio de mais uma alta da...

23 de fevereiro de 2009

STJ não acolhe pedido de suspensão de Lei da Cidade Limpa de São Paulo

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 10.03.2009   O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não acatou reclamação de empresas de publicidade exterior da cidade de São Paulo contra dispositivos da lei municipal conhecida como Cidade Limpa, que praticamente erradicou anúncios publicitários no mobiliário urbano da capital paulista. O presidente do STJ, ministro Cesar...

20 de fevereiro de 2009

Comentários sobre a Lei de Videoconferência de Réu Preso

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Presidente Lula sancionou a Lei nº 11.900, em 08 de janeiro desse ano, que prevê a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência. Atualmente, é preciso transportar o réu preso até o fórum ou o juiz...

18 de fevereiro de 2009

Constituição de mora em contrato de leasing exige notificação prévia

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 18.02.2009   A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou nova súmula. Segundo o verbete, no contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora. O projeto que deu origem à súmula...

18 de fevereiro de 2009

Apresentação do cheque pré-datado antes do prazo gera dano moral

Fonte: STJ (Coordenadoria de Editoria e Imprensa) – 18.02.2009 Apresentar o cheque pré-datado antes do dia ajustado pelas partes gera dano moral. A questão foi sumulada pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em votação unânime. O projeto que originou a súmula 370 foi relatado pelo ministro Fernando Gonçalves. A  questão...

16 de fevereiro de 2009

A inconstitucionalidade da prisão civil do depositário infiel

Autora: Silvia Regina Corrêa de Castro, integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal arquivou, em 03 de dezembro de 2008, o Recurso Extraordinário n° 349.703 e, por unanimidade, negou provimento ao Recurso Extraordinário n° 466.343. Ambos os Recursos discutiam a prisão civil de alienante fiduciário infiel. O...

12 de fevereiro de 2009

Renata Barbosa Catão esclarece dúvidas sobre Direito de Família na Revista Cláudia

GUARDA DE FILHOS Revista Cláudia – 12.02.2009   P: A mãe das minhas enteadas não mora no Brasil. O que acontecerá quando ela voltar? Meu marido tem duas filhas do primeiro casamento. Elas moram conosco, pois a mãe saiu do país. No entanto, não temos a guarda das meninas, o que acontecerá quando ela voltar?...