14 de julho de 2009

Estado terá US$ 270 milhões do Banco Mundial para obras

Fonte: Jornal DCI – 13.07.2009 SÃO PAULO – A Diretoria Executiva do Banco Mundial aprovou na última semana dois empréstimos ao governo paulista totalizando US$ 270,65 milhões – cerca de R$ 540 milhões – para apoiar projetos que têm objetivo de melhorar as condições de transporte e controlar a poluição ambiental e da água no estado:...

13 de julho de 2009

Penhora de veículo deve ser registrada no Detran

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 13.07.2009 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a ausência do registro de penhora do veículo no Departamento de Trânsito (Detran) elimina a presunção de fraude à execução, mesmo que a alienação do bem tenha sido posterior à citação do devedor em...

9 de julho de 2009

Administração Pública deve reembolsar contrato de serviço prestado, mesmo sendo nulo

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 09.07.2009 A nulidade de contrato administrativo não exonera a Administração Pública de reembolsar o contrato de serviço já prestado, por parte da obra já executada ou pelos produtos já entregues, porque, do contrário, haveria enriquecimento sem causa. Com esse entendimento, a Segunda Turma do Superior Tribunal...

3 de julho de 2009

Redes de fast food podem dar brinquedos em lanches

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 03.07.2009 As lanchonetes Mc Donald’s, Bruger King e Bob’s poderão continuar com as promoções de lanches e a venda promocional de brinquedos e objetos de apelo infantil. A decisão é do juiz federal substituto Eurico Zecchin Maiolino, da 15ª Vara Cível Federal de São Paulo, que negou liminar para suspender...

1 de julho de 2009

Anac finaliza modelo para concessão de aeroportos

Fonte: Panrotas – 01.07.2009 Até o fim deste mês de julho a Anac entregará ao Ministério da Defesa a proposta do modelo brasileiro de concessão de aeroportos à iniciativa privada. A elaboração do modelo é parte das atribuições previstas na lei que criou a Anac e, desde outubro de 2008, a Agência tem trabalhado na...

30 de junho de 2009

TCU quer ter poder de executar as próprias decisões

Autora: Priscila Arana, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Existe atualmente dentro do Tribunal de Contas da União (TCU) uma conjugação de esforços para que o órgão passe a executar suas próprias decisões. Hoje, as decisões tomadas pelo TCU vão para os órgãos responsáveis pelos repasses públicos que tomarão as providências que...

30 de junho de 2009

Políticas públicas e o princípio da proibição ao retrocesso

Autora: Letícia Zuccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Diversos municípios brasileiros, visando à melhoria da qualidade de vida de sua população, têm buscado implantar medidas – no âmbito da educação, saúde, moradia, lazer, segurança, entre outros – que atendam às exigências nacionais e internacionais. Com efeito, há uma pressão internacional, principalmente...

29 de junho de 2009

Aviso de Recebimento sem assinatura de recebimento é insuficiente para comprovar notificação

Autora: Adriana Buccolo, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   O Superior Tribunal de Justiça – STJ extinguiu a execução hipotecária sem julgamento do mérito, em razão de não ter sido comprovada, por meio de Aviso de Recebimento – AR, a entrega da segunda notificação. O Tribunal de segunda instância do Distrito Federal...

26 de junho de 2009

Cumprimento de sentença e fixação de honorários

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Reforçando a corrente doutrinária e jurisprudencial que vem tomando cada vez mais força dentre os juristas e magistrados, o Superior Tribunal de Justiça proferiu, no último dia 09 de junho, mais um julgado que, de forma unânime, admitiu a fixação de honorários advocatícios...

24 de junho de 2009

Requisito da separação prévia para pedido de divórcio pode ser abolido

Fonte: Agência Senado – 24.06.2009 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ) aprovou na terça-feira (24) proposta de emenda à Constituição que acaba com a exigência de separação prévia para a realização do divórcio. Atualmente, para entrar com processo de divórcio, a pessoa interessada precisa provar a separação judicial por mais de...