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Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 09.10.2009 O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Esse é o teor da súmula 401, aprovada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O projeto da súmula foi relatado pelo ministro Felix...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 02.10.2009 Em ação de execução fiscal indevidamente ajuizada, sendo cancelada a inscrição da dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, mesmo sem resposta, a extinção do feito implica condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos encargos da sucumbência. A Primeira Seção do Superior...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 25.09.2009 O Superior Tribunal de Justiça editou cinco novas súmulas que tratam da incidência de ICMS sobre energia elétrica (391), substituição de CDA para corrigir erro material ou formal sem mudar o sujeito passivo (392), incidência de ICMS sobre venda a prazo (395), prescrição relativa aos...

O jornal Correio Braziliense, na edição de hoje, 25/09/2009, publicou reportagem sobre a polêmica em torno da cobrança da taxa de registro de contrato de financiamento de veículos. O jornal ouviu a opinião do Dr. Diogo Machado de Melo, advogado integrante de Edgard Leite Advogados Associados, a respeito do assunto. A Revista Justilex também reproduziu a reportagem. A íntegra da...

Fonte: Jornal DCI – 25.09.2009 SANTOS – Os municípios da região metropolitana da Baixada Santista aceleram o diálogo sobre a organização da infraestrutura local, pois a resolução desses gargalos naquelas cidades se torna mais urgente com a chegada da Petrobras, com as operações do pré-sal, além da implementação do plano de expansão no Porto de...

Fonte Agência Senado – 23.09.2009 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (23) projeto que pode obrigar a administração pública a divulgar, pela internet, os textos integrais dos editais referentes aos processos de licitação para alienação ou compra de bens, serviços e obras. Do senador Demostenes Torres (DEM-GO), a matéria (PLS...

Edgard Leite Advogados Associados abre filial em Campinas Com o escritório em franca expansão, o grupo de sócios de Edgard Leite Advogados Associados decidiu abrir a filial com o intuito de valorizar e ampliar o relacionamento com os seus clientes da região metropolitana de Campinas e, também, para atender os clientes das demais regiões do...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 16.09.2009 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide IPTU sobre a propriedade de imóvel localizado em área urbana que, comprovadamente, é utilizado em exploração extrativa, vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial. O entendimento foi fixado pela Primeira Seção do Tribunal no julgamento de um...