23 de dezembro de 2009

STF edita o enunciado de três novas Súmulas Vinculantes

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados – 23.12.2009 Nas sessões de 16 e 18 de dezembro de 2009, o Tribunal Pleno do STF editou o enunciado das Súmulas Vinculantes nº 25, 26 e 27. O assunto tratado nas Súmulas Vinculantes diz respeito, respectivamente, à prisão civil do depositário infiel, a progressão do regime no cumprimento da pena por crime hediondo, e...

18 de dezembro de 2009

Informativo Dezembro de 2009

Escritório na imprensa Professor Cassio Scarpinella Bueno é citado em artigo publicado no Consultor Jurídico Consultor Jurídico – 13.12.2009 Veja mais   Juliana Fosaluza é entrevistada pelo Jornal DCI Jornal DCI – 1º.12.2009 Veja mais Artigos do mês Abandono afetivo x dever de indenizar Renata Santos Barbosa Catão Veja mais A exigência de depósito para viabilização...

16 de dezembro de 2009

STJ aprova sete novas Súmulas

Fonte: Edgard Leite Advogados Associados – 17.12.2009 Sete novas súmulas foram aprovadas pelos ministros do Superior Tribunal de Justiça e publicadas no Diário da Justiça de 16 de dezembro de 2009. Os temas se referem desde o período de suspensão do prazo prescricional que é regulado pelo máximo da pena cominada, até questões previdenciárias como a imprescindibilidade da condição...

15 de dezembro de 2009

Abandono afetivo x dever de indenizar

Autora: Renata Santos Barbosa Catão, advogada integrante de Edgard Leite Advogados Associados.   Recentemente, chegou aos Tribunais Superiores matéria referente ao abandono afetivo como motivo para gerar o dever de indenizar. Tratou-se, especificamente, de ação judicial movida pelo filho contra o pai, que apesar de cumprir com o dever de assistência material, ao arcar regularmente...

15 de dezembro de 2009

OAB entra com ação no Supremo contra a PEC dos Precatórios

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 15.12.2009 O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, ajuizará no Supremo Tribunal Federal, nesta terça-feira (15/12), Ação Direita de Inconstitucionalidade contra a Emenda 62/09. A PEC cria novo sistema para pagamento de débitos judiciais da União, Distrito Federal, estados e municípios. Permite, por exemplo, retardar...

15 de dezembro de 2009

Câmara dos Deputados aprova regra para revisão de contratos de concessões

Fonte: Agência Câmara – 15.12.2009 O deputado Carlos Willian apresentou emendas ao texto do projeto. A Câmara aprovou nesta terça-feira o Projeto de Lei 2050/96, do deputado Ricardo Barros (PP-PR). O texto permite que sejam criados critérios de revisão de tarifas de contratos de concessão de serviços públicos, caso esteja ameaçado o equilíbrio econômico-financeiro. A...

14 de dezembro de 2009

A exigência de depósito para viabilização de recurso administrativo e o princípio da ampla defesa no âmbito das relações de consumo

Autora: Juliana Fosaluza, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Diversos órgãos da administração pública – direta e indireta – exigem, para a apreciação dos recursos interpostos pelos particulares, que seja efetuado depósito de determinada quantia. A exigência, que geralmente vem determinada no Regimento Interno do órgão, conflita, contudo, com o princípio da...

14 de dezembro de 2009

Procon pede informações a empresas sobre atendimento a clientes afetados por blecaute

Fonte: Agência Brasil – 14.12.2009 São Paulo – As empresas de energia elétrica de São Paulo vão ter de prestar esclarecimentos à Fundação Procon sobre o atendimento aos consumidores que foram afetados pelo blecaute ocorrido no dia 10 de novembro. Por meio de nota, o Procon afirmou que o objetivo é fazer com que as pessoas...

14 de dezembro de 2009

Prazos processuais são discutidos pela comissão de elaboração do novo CPC

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 14.12.2009 A comissão de juristas criada para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil (CPC) e presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), se reuniu na tarde de hoje (14) para continuar as discussões de temas como o sistema recursal....

13 de dezembro de 2009

Professor Cassio Scarpinella Bueno é citado em artigo publicado no Consultor Jurídico

O site Consultor Jurídico publicou um interessante artigo do Dr. José Sebastião Fagundes Cunha, Juiz de Direito em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de Paraná, que aborda a questão da uniformização do processo eletrônico em todo o País e cita o Professor Cassio Scarpinella, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor-Doutor...