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Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 16.03.2010 Nesta quinta-feira (18), às 9h, a Comissão de Juristas encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil fará audiência pública, no Senado, reunindo o segmento jurídico e a sociedade civil. Na ocasião serão colhidas sugestões dos diversos profissionais operadores da justiça e...

Fonte: Supremo Tribunal Federal O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) não poderá cobrar contribuição previdenciária incidente sobre o vale-transporte pago em dinheiro aos funcionários do Unibanco. O julgamento se deu no Recurso Extraordinário (RE) 478410, interposto pelo banco em 1999. “A cobrança de contribuição previdenciária sobre...

Fonte: Agência Brasil – 09.03.2010 Brasília – O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) vai ser extinto pelo novo marco regulatório da mineração, anunciado hoje (9) pelo ministro de Minas e Energia, Edison Lobão. No lugar da autarquia, será criada a Agência Nacional de Mineração, que terá papel regulador como as outras agências ligadas ao...

O Jornal do Commercio, do Rio de Janeiro, destacou comentários das advogadas Juliana Fosaluza e Letícia Zuccolo, integrantes de Edgard Leite Advogados Associados, sobre a aprovação, pela Comissão de Justiça e Cidadania do Senado, de projeto de lei que amplia o rol de hipóteses que suspendem a decadência para se reclamar na Justiça eventual lesão...

Fonte: Agência Senado – 05.03.2010 A comissão de juristas que elabora o anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC) se reúne nesta segunda-feira (8), às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis, para discutir as ideias apresentadas em audiências públicas de Belo Horizontee Fortaleza. Presidida pelo ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de...

Fonte: Agência Senado O presidente da comissão especial de juristas responsável pela elaboração de um anteprojeto de reformulação do Código de Processo Civil (CPC), Luiz Fux, afirmou nesta terça-feira (23), pouco antes de começar a reunião do grupo, que a proposta que será apresentada representará um "novo paradigma", com a introdução de novas técnicas e...

No mês de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal (STF) editou quatro novas súmulas vinculantes (28, 29, 30 e 31). Segue, abaixo, a íntegra das Súmulas: Súmula Vinculante nº 28 “É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.” Súmula Vinculante nº...

Fonte: Agência Câmara – 19.02.2010 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6702/09, do deputado Hermes Parcianello (PMDB-PR), que permite aos juízes dos juizados especiais cíveis e Criminais, de ofício ou a requerimento das partes, conceder liminares em medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação, desde que se convençam da...