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Fonte: Jornal DCI – 12.04.2010 BRASÍLIA – O governo federal espera que o Tribunal de Contas da União (TCU) conclua até o final do mês a análise das especificações técnicas necessárias para que seja iniciada a licitação destinada à construção do trem de alta velocidade (TAV), que vai ligar os estados de São Paulo e...

Fonte: Advocacia Geral da União (AGU) – 07.04.2010 A conversão da separação consensual em divórcio por via administrativa foi aprovada em decisão terminativa, nesta quarta-feira (7), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). A possibilidade foi aberta por projeto de lei (PLS 95/07) do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), que altera dispositivo do Código de...

Fonte: Agência Senado – 15.04.2010 O Código de Defesa do Consumidor (CDC) precisa ser aprimorado para contemplar a realidade das atuais relações de consumo. Essa foi a observação dos especialistas que participaram, nesta quinta-feira (15), da terceira e última audiência pública do ciclo de debates sobre os 20 anos do código (Lei 8.078/90). O evento...

Fonte: Agência Brasil – 13.04.2010 Brasília – Dez projetos para a União, os estados e municípios agora podem obter financiamentos do exterior. A Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex), coordenada pela Secretaria de Assuntos Internacionais do Ministério do Planejamento, aprovou a concessão de US$ 811,4 milhões em empréstimos internacionais. O setor público terá de entrar com...

Fonte: Jornal DCI – 12.04.2010 SÃO PAULO – Foi publicado no sábado (10), o edital de licitação para construção do piscinão Jaboticabal, pelo Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE), autarquia vinculada à Secretaria Estadual de Saneamento e Energia. O novo reservatório terá capacidade para acumular 900 mil de metros cúbicos de água das chuvas....

Agência Senado – 08.04.2010 Quatro projetos de lei que têm por objetivo atualizar e modernizar o marco regulatório do saneamento básico, todos de iniciativa da Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI), começarão a tramitar pelas comissões da Casa nos próximos dias. A decisão de apresentar os textos foi tomada pela comissão na reunião desta quinta-feira...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou novas súmulas que pacificam o entendimento do Tribunal sobre temas de relevância. São elas:   Súmula 430 “O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”.   Súmula 431  "É ilegal a cobrança de ICMS com...

Fonte: Jornal DCI – 07.04.2010 BRASÍLIA – Os interessados em obter a concessão para a construção e exploração de portos marítimos no país não vão precisar se limitar aos portos que estão contemplados no Plano Geral de Outorgas (PGO) do setor. Neste caso, quem quiser investir em portos fora do PGO deverá comprovar, por meio...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no mês de março, mais treze súmulas, verbetes que pacificam oficialmente o entendimento do STJ sobre variados temas. São elas:   Súmula nº 417 "Na execução civil, a penhora de dinheiro na ordem de nomeação de bens não tem caráter absoluto”.   Súmula...