O segundo texto da série em celebração à Semana do Meio Ambiente, do escritório Edgard Leite Advogados Associados, trata dos avanços das questões jurídicas ligadas ao meio ambiente no Brasil. Para isso, apresentaremos um panorama sobre as principais leis ambientais brasileiras e eventos históricos que foram fundamentais para a evolução do tema no país e...
Nos últimos anos, um movimento global tem orientado a atuação de empresas dos mais diferentes segmentos econômicos. É notável o crescimento do número de organizações que têm assumido compromissos com a preservação do meio ambiente, com a defesa dos direitos humanos e com os impactos positivos de suas atividades para a sociedade, para o país,...
O Governo Federal editou, em 17 de maio de 2024, a Medida Provisória n° 1.221, autorizando a adoção de medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. As disposições da Medida Provisória restringem-se às...
Em Julgamento de abril de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou entendimento quanto à obrigatoriedade de fornecimento pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e de cobertura pelos planos de saúde de medicamentos de alto custo, como Nusinersen e Zolgensma, além do custeio das despesas decorrentes de internações hospitalares e procedimentos cirúrgicos para o...
Comunicamos a recente publicação da Portaria Normativa pela Advocacia-Geral da União (AGU), Portaria nº 135/2024, que estabelece o rito do Processo Administrativo de Responsabilização (PAR) de pessoas jurídicas de que trata a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), por atos lesivos às funções institucionais dos órgãos da AGU e aos respectivos contratos administrativos, licitações e patrimônio....
Com o desenvolvimento tecnológico cada vez mais presente no mercado empresarial, o uso de softwares para automatização de processos, monitoramento de inventários e desenvolvimento de novos negócios tornou-se uma prática bastante comum. No entanto, essa evolução tecnológica também trouxe novas responsabilidades e riscos legais que devem ser considerados pelas empresas. A propriedade intelectual dos softwares...
De acordo com o STJ, a base de cálculo do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) deve ser o valor do imóvel objeto da compra e venda em condições normais de mercado, e não o valor do IPTU, como é feito por algumas Prefeituras. Como se sabe, o ITBI é um tributo municipal incidente...
No dia 15 de maio de 2024, com o início da leitura do voto do Ministro relator Alexandre de Moraes, relator do processo, o STF retomou o julgamento da ADIn 7.236 proposta a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), que questiona diversos dispositivos da lei que alterou a antiga Lei de Improbidade Administrativa...
O prazo para a entrega da declaração do Imposto de Renda (IRPF) está terminando. Os contribuintes terão até o dia 31 de maio de 2024 para prestar as informações à Receita Federal e evitar a imposição de multas que podem chegar a até 20% do valor do tributo devido. A declaração do Imposto de Renda...
A Lei nº 14.133/2021, em seu Capítulo X, apresenta cinco instrumentos auxiliares às licitações que visam propiciar maior eficiência, eficácia e celeridade aos processos de contratação, entre eles, a pré-qualificação (artigo 78, inciso II). Para a sua utilização, o diploma impõe que os entes federativos editem um regulamento, que deverá dispor de critérios claros e...
