30 de junho de 2010

Quatro novas Súmulas do STJ entraram em vigor no mês de junho

Fonte: Superior Tribunal de Justiça No mês de junho, o Diário da Justiça publicou quatro novas Súmulas do STJ. São elas:   Súmula 449 "A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora."   Súmula 450 "Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do...

30 de junho de 2010

Informativo Junho de 2010

Artigos do mês A Arbitragem e seu procedimento Laila Abud Veja mais A arbitragem e os contratos administrativos Giuseppe Giamundo Neto Veja mais Notícias Professor Cassio Scarpinella Bueno ministra Palestra nas VIII Jornadas Brasileiras de Direito Processual Civil Veja mais   Edital de obras em aeroportos terá avaliação prévia do TCU Veja mais TJ/SP aprova...

30 de junho de 2010

A arbitragem e os contratos administrativos (Parte 1)

Formação: Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo – Largo de São Francisco (1955), e Ciências Contábeis pela Fundação Álvares Penteado (1947). Advogado inscrito na OAB, Secção São Paulo. Ex-Procurador da Prefeitura do Município de São Paulo; Ex-Chefe da Assessoria Jurídica da Secretaria de Vias Públicas -SVP...

30 de junho de 2010

A arbitragem e os contratos administrativos (Parte 2)

Autor: Giuseppe Giamundo Neto, sócio do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   Assim, através de uma interpretação sistemática do ordenamento jurídico, parece restar clara a possibilidade de utilização da arbitragem em contratos administrativos, mesmo aqueles regidos pela Lei Federal nº 8.666/93, inexistindo impedimento para que os entes governamentais optem por esse mecanismo para resolver os...

29 de junho de 2010

A Arbitragem e seu procedimento

Autora: Laila Abud, advogada integrante do escritório Edgard Leite Advogados Associados.   A Arbitragem nada mais é do que uma alternativa, prevista na Lei nº 9.307/96 e praticada por particulares, destinada a solucionar conflitos decorrentes de relacionamentos entre pessoas, jurídicas ou físicas, fora do âmbito do Poder Judiciário. Seu procedimento nasce a partir da provocação...

29 de junho de 2010

TJ/SP aprova primeira leva de Súmulas

O Tribunal de Justiça de São Paulo, por meio do seu Órgão Especial aprovou, por votação unânime, a primeira leva de súmulas que passa a nortear seus julgamentos e constituir a jurisprudência cível predominante na maior corte de Justiça do país. Abaixo, segue o enunciado das Súmulas aprovadas:   Súmula 001 "O compromissário comprador de imóvel, mesmo...

29 de junho de 2010

CCJ do Senado vai votar criação de conselho para controlar Tribunais de Contas

Fonte: Agência Senado – 29.06.2010 A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já está pronta para votar proposta de emenda à Constituição (PEC 30/07) que cria o Conselho Nacional dos Tribunais de Contas (CNTC) e do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. De iniciativa do senador Renato Casagrande (PSB-ES), a proposta recomenda a...

25 de junho de 2010

TCU disponibiliza informativos sobre licitações e contratos

Fonte: Assessoria de Imprensa do TCU – 25.06.2010 Desde o dia 19 de maio de 2010, o Tribunal de Contas da União está disponibilizando em sua página na internet um Informativo de jurisprudência sobre licitações e contratos. A publicação é semanal e elaborada pela secretária das sessões do tribunal. Até o momento, foram divulgados 20...

18 de junho de 2010

Edital de obras em aeroportos terá avaliação prévia do TCU

Fonte: Jornal DCI – 18.06.2010 BRASÍLIA – A oposição ao governo no Congresso Nacional quer tornar obrigatória a avaliação prévia do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre os editais de licitação para a reforma de 12 aeroportos com vistas à Copa 2014 e às Olimpíadas de 2016, no valor de R$ 4,4 bilhões. Esta...

17 de junho de 2010

STJ limita indenização por inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 17.06.2010 O valor razoável da indenização para casos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito é de 50 salários-mínimos. Assim entende o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que se limita a revisar o montante da condenação por danos morais apenas nos casos em que...