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Fonte: Agência Câmara – 14.09.2010 A Câmara analisa o Projeto de Lei 7601/10, do deputado Fernando Chucre (PSDB-SP), que permite a realização de parcerias público-privadas (PPPs) para a instalação e manutenção de sinais e placas de trânsito em áreas urbanas, mediante compensações de caráter não remuneratório. O texto acrescenta artigo ao Código de Trânsito Brasileiro...

A Revista Consultor Jurídico publicou matéria sobre as audiências públicas organizadas para a colher sugestões para o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 166/10, que tem por objeto implementar reforma no Código de Processo Civil. O Professor Cassio Scarpinella Bueno, consultor jurídico do escritório Edgard Leite Advogados Associados e Professor-Doutor de Direito Processual Civil da PUC...

Fonte: Revista Consultor Jurídico – 11.09.2010 A Comissão Especial formada por senadores de reforma do Código do Processo Civil está percorrendo o Brasil para colher sugestões para o projeto. A diferença é que agora já existe um texto para servir de base, o PLS 166/10. Nesta quinta-feira (9/9), os senadores Valter Pereira (PMDB) e Eduardo...

Fonte: Agência Senado – 11.09.2010 O projeto do novo Código de Processo Civil, preparado por uma comissão especial de juristas, que realizou audiências públicas em todo país, ouvindo representantes dos diversos setores do Direito, tramita no Senado como o PLS 166/2010. Veja abaixo o que o texto estabelece. – Institui a figura do amicus curiae...

Fonte: Supremo Tribunal Federal – 09.09.2010 O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso, compareceu nesta quinta-feira (9) à cerimônia de sanção da lei que moderniza a tramitação do agravo de instrumento, que a partir de agora passa a ser chamado apenas de agravo. A nova lei foi sancionada pelo presidente da República, Luiz...

Fonte: Superior Tribunal de Justiça   No mês de agosto, o Superior Tribunal de Justiça aprovou doze novas Súmulas. São elas:   Súmula 453 "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria."   Súmula 454 "Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo...

Fonte: Jornal DCI – 30.08.2010 SÃO PAULO – O BNDES, o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Internacional Finance Corporation (IFC) firmaram convênio com a Prefeitura de Belo Horizonte (MG) para a realização de estudos de estruturação de parceria público-privada (PPP) no setor de saúde da capital mineira. Esta será a primeira PPP de...

Fonte: Agência Brasil – 27.08.2010 Brasília – O ministro José Antonio Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu hoje (27) todos os recursos que tramitam no país para ressarcimento de perdas das cadernetas de poupança devido aos planos econômicos Bresser, Verão e Collor 1. A suspensão foi determinada por duas decisões de Toffoli relativas a...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 26.08.2010 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que o prazo de decadência para ajuizamento de ações coletivas para que se possa receber expurgos inflacionários decorrentes dos planos econômicos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991) é de cinco anos, conforme entendimento...