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No mês de fevereiro, o Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova Súmula:   Súmula 471 "Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.

Fonte: Agência TCU – 18.02.2011 A Petrobras e o Tribunal de Contas da União (TCU) assinaram nessa sexta-feira (18), na sede da Universidade Petrobras (UP), no Rio de Janeiro, acordo de cooperação para realização de palestras e seminários voltados para os técnicos e auditores do TCU. O acordo tem por objetivo estimular o aperfeiçoamento mútuo...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 17.02.2011 O precatório não se equipara a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, e por isso a Fazenda Pública pode recusar a oferta desse bem à penhora em substituição a outro. A recusa vale para os casos legais (artigo 656 do Código de...

Fonte: Portal da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou liminar, garantindo o acesso de advogados a processos para consulta, apontamentos e cópias, mesmo sem procuração das partes, resguardados os casos em que se tem decretado o segredo de justiça. “Os ministros do Supremo fizeram...

Fonte: Portal UOL – 08.02.2011 SÃO PAULO – A decisão da Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) de negar o reembolso aos consumidores que pagaram cerca de R$ 7 bilhões a mais para as distribuidoras de energia elétrica entre 2002 e 2009 foi avaliada como positiva pelo advogado especialista em direito administrativo e contratual, sócio...

Fonte: Agência Câmara – 14.02.2011 O texto, elaborado por uma comissão de juristas e já aprovado pelo Senado, tem o objetivo de agilizar a prestação judicial. A expectativa é que o tempo de tramitação das ações civis diminua entre 30 e 70%, dependendo do caso. O Projeto de Lei 8046/10, que institui o novo Código...

Fonte: Jornal DCI – 15.02.2011 Brasília – Os investimentos na ampliação da área pública irrigada no País, os quais serão definidos pela futura Secretaria Nacional de Irrigação, virão de parcerias público-privadas (PPPs), afirmou ontem o ministro da Integração Nacional, Fernando Bezerra Coelho. A nova secretaria será criada por meio de um decreto presidencial para reformular...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 31.01.2011 Ao julgar um recurso especial de São Paulo, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a jurisprudência segundo a qual a desconsideração da personalidade jurídica exige requisitos objetivos e subjetivos: além da inexistência de ativos para cobrir o débito, é preciso que...

Fonte: Agência Câmara – 10.02.2011 Tramita na Câmara o Projeto de Lei 01/11, dos deputados Maurício Rands (PT-PE) e Weliton Prado (PT-MG), que prevê punição administrativa ao licitante de má-fé, aquele classificado que é inabilitado por ausência de documentos ou descumprimento de requisito. Nesse caso, o participante ficará impedido de participar de licitações e de...