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Fonte: Agência Câmara – 28.03.2011 A proposta do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, de o tribunal realizar um controle prévio de constitucionalidade de projetos aprovados pelo Congresso e enviados à sanção presidencial, conforme reportagem publicada pelo jornal O Globo na sexta-feira (25), causou forte reação contrária entre parlamentares, especialmente aqueles ligados à...

Fonte: Agência Senado – 23.03.2011 A programação do Tribunal de Contas da União (TCU) para 2011 inclui a fiscalização das obras que serão realizadas para preparar os portos brasileiros para a Copa do Mundo de 2014. A informação foi transmitida aos membros da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) pelo secretário adjunto de planejamento...

Fonte: Consultor Jurídico – 21.03.2011 A contratação, por escritórios de advocacia de grande porte, de correspondentes para tarefas burocráticas em locais afastados sempre foi uma maneira de concentrar esforços no que realmente gera retorno. Elaboração de estratégias e peças ficam por conta da banca de renome, enquanto a protocolização de pedidos, a obtenção de cópias...

O Portal Consultor Jurídico publicou em 21.03.2011 reportagem sobre a recente discussão acerca do uso de advogados correspondentes na execução de contratos de prestação de serviços jurídicos celebrados por escritórios de advocacia com a Administração Pública. A Dra. Marcia Buccolo, Consultora Jurídica do escritório Edgard Leite Advogados Associados foi entrevistada para comentar a questão. Para...

STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 14.03.2011 Ação Civil Pública que questiona construção de empreendimento imobiliário em área de preservação ambiental permanente sem licença ambiental pode ser averbada em registro imobiliário para proteger os possíveis compradores de imóveis. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A tese foi...

Fonte: Agência Câmara – 10.03.2011 A atualização do Código de Defesa do Consumidor, nos moldes propostos pela comissão de juristas criada pelo Senado, não tem o total apoio dos deputados especializados nesse tema. Em geral, os deputados acreditam que a proposta deveria começar a ser analisada pela Câmara, como ocorreu com o atual código. Os...

Fonte: Portal Fator Brasil – 05.03.2011 O STF confirmou liminar garantindo o acesso de advogados a processos para consulta, apontamentos e cópias, mesmo sem procuração das partes, resguardados os casos em que se tem decretado o segredo de Justiça. A decisão foi dada em um mandado de segurança proposto por um advogado de Goiânia que...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 03.03.2011 O condenado a pagar indenização também tem direito à composição rápida da disputa judicial. Por isso, é possível aplicar contra o credor da indenização multa por recurso protelatório. A decisão, da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), aplicou multa de 1% à atriz...

Fonte: Agência Brasil – 02.03.2011 Brasília – A partir do dia 15 de março, as distribuidoras de energia que ultrapassarem os prazos de atendimento de prestação de serviços deverão compensar o consumidor. A regra consta das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, que estabelece os direitos e deveres do consumidor de energia elétrica. De...