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Fonte: Consultor Jurídico – 30.06.2011 A Justiça do estado mais rico da federação tem agora uma câmara especializada para apreciar conflitos que envolvem a indústria, o comércio e o setor de serviços. Nesta quinta-feira (30/6), o Tribunal de Justiça de São Paulo instalou a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Ela julgará recursos contra decisões de...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 O Plenário concluiu, nesta terça-feira (28/06/2011), a votação da Medida Provisória 527/11, na qual o relator, deputado José Guimarães (PT-CE), incluiu em projeto de lei de conversão regras específicas para licitações de obras e serviços relacionados às copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e das Olimpíadas e Paraolimpíadas...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 Também com o objetivo de acelerar os processos de compra para as copas das Confederações (2013) e do Mundo (2014) e as Olimpíadas e Paraolimpíadas (2016), o projeto de lei de conversão para a Medida Provisória 527/11 cria a pré-qualificação permanente. Com esse procedimento, os governos envolvidos identificarão fornecedores que...

Fonte: Agência Câmara – 29.06.2011 A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 556/97, do ex-deputado Roberto Pessoa, que atribui ao Congresso Nacional a escolha de todos os ministros do Tribunal de Contas da União (TCU). Atualmente, três dos nove ministros do...

Fonte: Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu, por maioria de votos, que a simples ocorrência de overbooking – venda do mesmo assento no avião para mais de uma pessoa – gera danos morais e condenou...

Fonte: Agência Brasil – 21.06.2011 Brasília – O governo não pretende mudar de posição em relação ao sigilo sobre os orçamentos para obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016, que serão contratadas por meio do Regime Diferenciado de Contratação Pública (RDC). Enquanto o Palácio do Planalto se articulava para convencer...

Fonte: Agência Senado – 16.06.2011 O Senado aprovou, na quinta-feira (16/6), o Projeto de Lei da Câmara 18/11, que permite a criação de empresa individual de responsabilidade limitada como nova modalidade de pessoa jurídica de direito privado. O PLC é uma alteração à Lei 10.406/02, do Código Civil, e já recebeu aprovação definitiva do Congresso...

Fonte: Jornal DCI – 16.06.2011 Brasília – As empresas interessadas em participar de licitações e firmar contratos com o poder público terão de atender mais uma burocracia para comprovar a regularidade de suas ações: a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), que comprovará a inexistência de débitos para com a Justiça do Trabalho. É o...

Fonte: Agência Brasil Brasília – O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou hoje (16) que o governo não pretende que o sigilo nos orçamentos de obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016 seja mantido para sempre. Segundo ele, isso só ocorrerá em determinadas etapas do processo para impedir que...