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Fonte: Agência Câmara – 12.09.2011 A Câmara poderá escolher no próximo dia 21, em sessão do Plenário, o novo ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), que ocupará a vaga aberta com a aposentadoria do ex-presidente Ubiratan Aguiar. São nove os concorrentes: oito deputados e o auditor do TCU Rosendo Severo, lançado pela União...

Fonte: Agência Senado – 08.09.2011 A administração pública poderá instituir documento padronizado, denominado Laudo de Fiscalização Técnica, em que serão registradas todas as fases da obra e serviços correlatos de engenharia, arquitetura e agronomia. É o que propõe projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que aguarda relatório do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), na...

Fonte: Agência Brasil – 05.09.2011 Rio de Janeiro – Apesar das grandes contratações para a Copa do Mundo de 2014 já estarem concluídas, como é o caso das reformas de estádios, o presidente do Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Benjamin Zymler, disse hoje (5), no Rio de Janeiro, que ainda existem possibilidades de serem...

Foi sancionada no dia 04/08/2011 e publicada no Diário Oficial da União de 05/08/2011, a lei nº 12.462, conversão da MP 527/11, que instituiu, entre outras coisas, o RDC – Regime Diferenciado de Contratações Públicas para as obras da Copa do Mundo e dos Jogos Olímpicos. A lei também dispõe sobre a organização da legislação da...

Fonte: Agência Câmara – 09.08.2011 A Câmara analisa o Projeto de Lei 699/11, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que busca atualizar mais de cem artigos do Código Civil (Lei 10.406/02), em praticamente todos os temas: pessoas, obrigações, contratos, sucessões, empresas e família, entre outros. O texto é baseado no Projeto de Lei 6960/02,...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 15.07.2011 Para defender seus direitos, o consumidor pode escolher o foro que lhe proporcione as melhores condições de defesa de seus interesses. Geralmente, o local escolhido para processamento e julgamento dessas ações é o domicílio do consumidor. Contudo, nada impede que ele escolha ajuizar a ação...

Fonte: Agência Brasil – 05.08.2011 Rio de Janeiro – Empresas petrolíferas que cumprirem mais do que o mínimo exigido pela política de conteúdo nacional em seus equipamentos terão vantagens nas próximas rodadas de licitação para a concessão de blocos petrolíferos no Brasil. A informação foi divulgada hoje (5) pelo secretário de Petróleo e Gás Natural do...

Fonte: Consultor Jurídico – 04.08.2011 Uma nova lei promulgada no último 27 de junho pode dificultar ainda mais o caminho daqueles que pretendem compensar precatórios. A partir de agora, está vedada a compensação entre débito e crédito de pessoas jurídicas diversas. Isto é, a empresa que comprar precatório de outra não poderá compensar o valor....

Fonte: Supremo Tribunal Federal – 03.08.2011 Pedido de vista do ministro Luiz Fux adiou a conclusão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 441280 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A discussão contida no RE diz respeito à obrigação ou não da Petrobras de se submeter à Lei de Licitações (Lei 8.666/93). Por meio do...