No cenário jurídico brasileiro, uma nova legislação surge com o propósito de resolver questões que, há mais de uma década, têm sido alvo de intensa disputa nos tribunais. A Lei nº 14.905/2024, sancionada em 28 de junho de 2024, promove uma alteração crucial no artigo 406 do Código Civil, com potencial para trazer clareza e...
Os ativos virtuais, também conhecidos como criptoativos, representam uma forma de valor armazenado ou de investimento que existe exclusivamente em formato digital. Esses ativos, que incluem criptomoedas como o “Bitcoin” e o “Ethereum”, são segurados e transferidos eletronicamente, usando criptografia para garantir as transações. A popularidade e a utilização desses ativos têm crescido exponencialmente, desafiando...
O Estado de São Paulo, com sua vasta diversidade geográfica e elevada urbanização, enfrenta desafios significativos relacionados a acidentes ambientais, especialmente em áreas de encostas onde a ocupação irregular aumenta a vulnerabilidade a deslizamentos e desmoronamentos. Nesse contexto, o monitoramento ambiental emerge como uma ferramenta crucial para a prevenção de desastres e para a gestão...
No fim de junho deste ano, o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luís Roberto Barroso, suspendeu o cadastramento obrigatório de empresas no Domicílio Judicial Eletrônico (DJE), programa criado para unificar e centralizar as comunicações processuais dos tribunais do país. O DJE foi criado pela Resolução CNJ nº 234/2016 e regulamentado pela Resolução...
Em que pese o foco da primeira etapa da reforma tributária ter sido os impostos incidentes sobre o consumo, a Emenda Constitucional (EC) 132, que reforma o sistema tributário nacional, estabeleceu importantes alterações no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). As mudanças no ITCMD, imposto incidente sobre a transferência da propriedade de bens...
Em resposta à consulta formulada pela Ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, o Tribunal de Contas da União (TCU) estabeleceu que não se pode exigir convenção ou acordo de trabalho nos editais de licitação para a contratação de serviços terceirizados com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO). A consulta realizada consistia...
O sistema judiciário brasileiro enfrenta um aumento contínuo no tempo médio necessário para a conclusão das sentenças, segundo dados do “Justiça em Números”, levantamento anual realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A mais recente edição do estudo, referente aos processos em trâmite durante o ano de 2023, revela que a espera média entre o...
Um conceito importante no mundo dos negócios e das finanças corporativas, a Sociedade de Propósito Específico (SPE), é uma estrutura societária que tem sido cada vez mais utilizada em diversos projetos, especialmente em grandes empreendimentos e operações de securitização. A SPE é uma entidade jurídica criada para realizar um objetivo específico, geralmente um projeto ou...
A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ser válida a cobrança do Imposto de Renda (IR) sobre a diferença entre o valor de mercado do bem herdado ou doado e o valor que constava na declaração de bens do de cujus ou doador, mesmo nos casos em que é também devido o Imposto...
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao Recurso em Habeas Corpus (RHC 173.448) impetrado por uma empresária acusada de ato de improbidade administrativa, trancando a ação penal proposta para a apuração dos fatos. A absolvição na ação de improbidade se deu em virtude da ausência de comprovação dolo específico e...
