Fonte: Agência Brasil – 20.01.2012 Brasília – Empossado nesta semana, o novo secretário de Reforma do Judiciário, Flávio Caetano, garantiu que está mobilizando setores do Ministério da Justiça para estudar a liberação do pagamento de precatórios – dívidas do Estado já reconhecidas por decisão judicial. Milhares de credores aguardam há décadas pelo pagamento.Levantamento recente mostra...
Fonte: Folha de São Paulo – 23.01.2012 Um milhão de empresas no país -16,3% do total- estão impedidas de contratar com o poder público ou acessar programas de incentivos fiscais oferecidos nos governos. Segundo o TST (Tribunal Superior do Trabalho), elas têm dívidas trabalhistas em execução e não dispõem da CNDT (Certidão Negativa de Débitos...
Fonte: Consultor Jurídico – 20.01.2012 As vítimas do desastre com o navio de cruzeiro italiano Costa Concordia terão de processar a Costa Crociere, empresa proprietária do navio, em um Tribunal de Gênova, Itália, se quiserem buscar qualquer forma de indenização. O contrato associado às passagens para o cruzeiro estipula que essa será a jurisdição, no...
Fonte: Consultor Jurídico – 19.01.2012 O Tribunal de Justiça de São Paulo baixou, uma semana antes do recesso de final de ano, o Provimento 30/2011, que torna obrigatória a utilização do sistema eletrônico para averbação de penhora. A partir de então não fica mais a critério do juiz utilizar a penhora online ou fazer este...
Fonte: Consultor Jurídico – 11.01.2012 A direção do Tribunal de Justiça de São Paulo, após encontro com representantes da advocacia, decidiu que advogados terão amplo acesso a processos judiciais, salvo aqueles que estejam submetidos a segredo de Justiça, devendo, apenas, providenciar o prévio cadastramento no site do TJ-SP. Sendo assim, os advogados não precisarão fazer...
Fonte: Consultor Jurídico – 11.01.2012 Até o final de outubro, os 90 tribunais brasileiros distribuíram 15,1 milhões de processos e julgaram 13,9 milhões. O levantamento completo será divulgado pelo Conselho Nacional de Justiça em março. Antes mesmo de novembro, a Justiça Federal já havia cumprido a Meta 3, segundo a qual os tribunais devem julgar...
O Jornal A Tribuna noticiou em 10.01.2012 que o edital de pré-qualificação das empresas interessadas em participar das obras do Veículo Leve sobre Trilhos (VLT) na Baixada Santista será publicado no próximo dia 11 no Diário Oficial do Estado e os trabalhos para implantação do VLT devem começar até setembro. Para ler a íntegra da notícia, clique...
Autor: Edgard H. Leite Junior, sócio titular do escritório Edgard Leite Advogados Associados. A carência da infraestrutura no Brasil, começando pelo fornecimento de água tratada, esgotamento sanitário, passando pelo transporte rodoviário dificultado pelas estradas em péssimas condições; e transporte ferroviário tímido e sucateado; ou pelo tráfego aéreo próximo do esgotamento, com aeroportos saturados, com instalações para...
Fonte: Agência Brasil – 07.12.2011 Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou hoje (7) o lançamento de edital para concessão de exploração privada dos aeroportos de Guarulhos, Brasília e Viracopos. No entanto, a corte entendeu que algumas adaptações ainda precisam ser feitas para garantir que o regime não prejudique os interesses públicos....
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – 28.11.2011 O Tribunal de Justiça de São Paulo visando um controle mais efetivo do cumprimento das regras da Emenda Constitucional nº 62/2009, referente aos pagamentos de precatórios, dos entes públicos a ele jurisdicionados, inova e instituiu o Certificado de Propriedade na gestão de Precatórios através...
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