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Fonte: Agência Brasil – 14.05.2013 Brasília – O advogado carioca Pedro Carvalho, de 38 anos, já perdeu a conta dos problemas que teve ao comprar produtos e serviços pela internet. Em uma das ocasiões, adquiriu diárias em um hotel para as férias da família. Quando chegou a fatura do cartão de crédito veio a surpresa:...

Fonte: Consultor Jurídico – 11.05.2013 O terceiro adquirente de imóvel que abrigou duas empresas devedoras só tem compromisso de verificar a situação fiscal do segundo comprador, e não do primeiro. Foi o entendimento a que chegou a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir, no dia 8 de maio, a segunda...

Fonte: Consultor Jurídico – 09.05.2013 O tombamento provisório de imóvel, ocorrido em data anterior à reforma da casa, tem o mesmo efeito de proteção que a restrição cabível ao tombamento definitivo. Este foi o entendimento da 4ª Turma Suplementar do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao condenar o proprietário de um edifício localizado no...

Fonte: Consultor Jurídico – 06.05.2013 O Superior Tribunal de Justiça afastou a responsabilidade solidária de advogados em litigância de má-fé. Além da autora da ação, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia condenado seus procuradores ao pagamento de multa por conduta processual ilícita. De acordo o ministro Luis Felipe Salomão, a eventual condenação solidária...

Revista Consultor Jurídico – 02.05.2013 O novo Código de Mineração, cuja formulação se arrasta por quase três anos, produz insegurança entre os empreendedores do setor. Na opinião de especialistas, uma possível cobrança por participações especiais sobre jazidas de alta produtividade — que tem sido cogitada — pesaria a carga tributária sobre as companhias mineradoras. Outros...

Fonte: Consultor Jurídico 28.04.2013 Ativos financeiros da empresa devedora podem ser a primeira opção nos pedidos de penhora. Esse foi o entedimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao dar provimento, por unanimidade, a Agravo de Instrumento apresentado pela Caixa Econômica Federal. O banco oficial reclamava de sentença da 1ª Vara Federal da Seção...

Fonte: Consultor Jurídico – 27.04.2013 A Procuradoria-Geal da República lançou nessa quinta-feira (25/4) um mapa virtual que permite identificar as ações cíveis e criminais do Ministério Público Federal no país. Os processos são categorizados por tema, instância e unidade federativa. Também são relacionados os processos extrajudiciais. Os registros estão em processo de validação pelas unidades...

Fonte: Consultor Jurídico – 26.04.2013 O sucesso das arbitragens no país chamou a atenção do Fisco. A Receita Federal já notificou pelo menos duas câmaras arbitrais no Rio de Janeiro sobre procedimentos de fiscalização abertos para apurar valores recebidos por árbitros. Na montanha de documentos requerida estão todas as sentenças arbitrais proferidas entre 2008 e 2011,...

Fonte: Consultor Jurídico – 25.04.2013 Desde o último dia 15 de abril, todos os processos envolvendo sentença estrangeira que ingressam no Superior Tribunal de Justiça estão tramitando eletronicamente. Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico. O acervo físico está sendo digitalizado e...

Fonte: G1 – 24.04.2013 A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para debater o projeto de lei que prevê punições administrativas e cíveis de empresas pela prática de corrupção aprovou hoje a proposta em reunião que começou pouco antes das 15h30. O Projeto de Lei nº 6.826, de 2010, tramita em caráter conclusivo na...