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Fonte: Câmara dos Deputados – 17.07.2013 A comissão especial que analisa o projeto do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10) aprovou nesta quarta-feira a proposta, com a conclusão da votação dos destaques. O texto principal havia sido aprovado na terça-feira (16). O projeto do CPC determina as regras de tramitação de todas as ações...

Fonte: Consultor Jurídico – 16.07.2013 Em votação unânime, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a retirada da inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) do ex-prefeito de Cruzeiro do Sul (AC) Aluízio Bezerra de Oliveira. A tomada de contas especial (TCE) ainda encontra-se sob...

Fonte: STJ – Coordenadoria de Editoria e Imprensa – 11.07.2013 A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de um casal que, após vender terreno a uma construtora do Rio Grande do Sul, foi condenado solidariamente a pagar indenização pela paralisação das obras do empreendimento imobiliário que seria construído no...

Fonte: Consultor Jurídico – 04.07.2013 Mesmo quando há responsabilidade solidária em uma ação civil pública motivada por dano ao meio ambiente, não é necessária a formação de litisconsórcio, de acordo com a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Com base nesta jurisprudência do STJ, os ministros aceitaram recurso apresentado pelo Ibama e Ministério Público...

Fonte: Coordenadorie de Editoria e Imprensa do STJ – 03.07.2013 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta quarta-feira (3) a Resolução 14/2013, que regulamenta o processo judicial eletrônico e determina que petições iniciais e incidentais sejam recebidas e processadas exclusivamente de forma digital. Com mais de 95% do total dos processos no STJ tramitando...

Fonte: Agência Estado – 01.07.2013 Em entrevista ao jornal O Estado de S.Paulo, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, afirmou que já estão sendo estudadas as novas alíquotas da Contribuição Federação sobre Exploração Mineral (CFEM) — o royalty da mineração —, que devem ser elevadas para a maioria dos minerais. O ministro afirmou...

Fonte: Consultor Jurídico – 11.06.2013 A presidente da República, Dilma Rousseff, escolheu três novos ministros para o Superior Tribunal de Justiça nesta terça-feira (11/6). A indicação será publicada nesta quarta no Diário Oficial da União. Com a escolha, o STJ ficará com sua composição completa, após mais de seis meses com algumas de suas cadeiras...

Fonte: Consultor Jurídico – 07.06.2013 Na execução de sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes no âmbito civil, é possível a penhora de imóvel residencial tido como bem de família, se o executado foi condenado criminalmente pelo mesmo fato. A decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao analisar recurso em...

Fonte: Consultor Jurídico – 06.06.2013 Depois de dois meses de controvérsias, o Congresso Nacional promulgou nesta quinta-feira (6/6) a Emenda Constitucional que cira quatro tribunais regionais federais. A promulgação aconteceu esta manhã em sessão conjunta do Senado e da Câmara dos deputados, presidida interinamente pelo deputado federal André Vargas (PT-PR). É a 73ª emenda à...

Fonte: Consultor Jurídico – 06.06.2013 Comprar imóvel com o chamado contrato de gaveta não é seguro, mas é prática comum. Acordo particular realizado entre o mutuário que adquiriu o financiamento com o banco e um terceiro, traz riscos evidentes. Entre outras situações, o proprietário antigo poderá vender o imóvel a outra pessoa, o imóvel pode...