Em 2 de janeiro de 2014, a Agência Senado divulgou uma matéria a respeito da possibilidade de ampliação do limite de 120 para o cidadão requisitar o mandado de segurança. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) já estava pronta para votar, em decisão terminativa, um projeto de lei para derrubar essa restrição. ...
O jornal DCI (Diário, Comércio, Indústria & Serviços) publicou, em 22 de janeiro de 2014, uma matéria sobre a decisão do Superior Tribunal de Justiça de se basear na Nova Lei do Inquilinato para tirar a responsabilidade do fiador em contratos nos quais haja mudanças ou prorrogações sem seu consentimento. No entanto, essa medida só...
No final deste mês entrará em vigor a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, a denominada “Lei Anticorrupção”. Citada Lei, em resumo, prevê a responsabilização objetiva – independente de apuração e caracterização de culpa – das pessoas jurídicas por atos ilícitos praticados contra a Administração Pública nacional ou estrangeira, sem prejuízo das...
O site Consultor Jurídico (Conjur) publicou, em 15 de janeiro de 2014, matéria na qual discorre sobre a legalidade da contratação de forma direta de escritórios especializados em contratos, ou seja, sem que haja a exigência de licitação. Confira a matéria completa abaixo e no site do Conjur Prefeitura pode contratar escritório especializado...
O site Consultor Jurídico divulgou, em 10 de janeiro de 2014, uma matéria sobre a decisão do ministro Celso de Mello de suspender uma ação do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou indevida a incorporação de 28,86% aos ganhos de um professor aposentado. Segundo Celso de Mello, o TCU não tem poder para...
Em 9 de janeiro de 2014, o jornal Valor Econômico trouxe matéria sobre a publicação da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) a respeito das normas para a elaboração de projetos que busquem melhoria operacional e da qualidade dos serviços portuários, bem como redução de preços no setor para estimular concorrência. Leia a matéria...
A advogada Letícia Zuccolo Paschoal da Costa, que faz parte da equipe do escritório de advocacia Edgard Leite Advogados Associados, escreveu uma matéria sobre a Lei Estadual nº 15.248 de 2013 (entrou em vigor em 16 de janeiro de 2014), que obriga os 10 fornecedores que mais receberam reclamações de consumidores a divulgarem – nos...
Agência Senado publicou, em 8 de janeiro de 2014, uma matéria sobre projeto que, se aprovado, poderá obrigar o Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Confea) a apresentar relatório anual sobre a situação de obras realizadas com recursos públicos que estejam atrasadas ou paralisadas. O projeto do senador Fernando Collor (PTB-AL) tem o objetivo...
Matéria publicada pela Agência Brasil, em 18 de dezembro de 2013, fala sobre o início das emissões de documentos digitais, como certidão de nascimento, casamento e óbito, pelos cartórios do Estado de São Paulo. “Estamos evoluindo no sentido de levar o registro civil ao mundo digital, assim como já existem os processos eletrônicos na Justiça,...
Fonte: Valor Econômico – 18.12.2013 Sob críticas de advogados e alguns tribunais, a regulamentação do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) foi aprovada ontem pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com isso, os tribunais de todo o país terão que seguir a partir de agora as mesmas regras de implementação do sistema de informática que tem como...
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